Execução de Título Extrajudicial 0026691-37.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026691-37.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026691-37.2017.8.16.0001 1. Em relação à pretensão do exequente (seq. 119.1), razão lhe assiste. Isto porque a empresa em questão foi constituída sob a forma de empresário individual, conforme informado pelo exequente. É certo que a empresa individual não possui distinção entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica, motivo pelo qual perfeitamente cabível a inclusão da empresa Rossana Marie Zamuner – MEI (CNPJ nº 32.971.085/0001-41) nos autos. Cumpra-se e, após, anote-se. 2. Após, tendo em vista o disposto no art. 139, IV, do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, defiro o pedido da exequente e determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome de Rossana Marie Zamuner – MEI (CNPJ nº 32.971.085/0001-41) via SISBAJUD, até o valor do débito exequendo. 2.1. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da medida. 3. Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (vide item 2.1) para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Caso a pesquisa retorne infrutífera, realize-se a consulta e o bloqueio para transferência de veículos em nome da empresa pelo sistema RENAJUD. 10.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados, vide item supra, somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 10.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 11. Juntados aos autos os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, se não forem indicados quaisquer bens à penhora, os autos serão suspensos nos termos do art. 921, II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta f

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(342)

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