Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001110-64.2017.8.16.0051 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001110-64.2017.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001110-64.2017.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001110-64.2017.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Subtração de Incapazes Data da Infração: 27/01/2016 Autor(s): Ministério Publico da Comarca de Barbosa Ferraz Vítima(s): Marcilio de Sena Souza WELSEY RIGUETTI DE SENA SOUZA representado(a) por MARCILIO DE SENA SOUZA Réu(s): Fauaz Mangetti Riguetti Vistos, Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FAUAZ MAGETTI RIGUETTI, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 249, caput, c/c 61, inciso II, ‘e’, ambos do Código Penal, ocorrido em 27 de janeiro de 2016. A denúncia foi recebida em mov.8.1, na data de 11.10.2017. O réu não foi localizado até o presente momento para ser citado, deste modo, o Ministério Público manifestou-se em mov.69.1, entendendo que a prescrição deve ser reconhecida, requerendo a extinção da punibilidade do réu. Feitas essas considerações, decido. Os fatos ora investigados ocorreram em 27.01.2016 e desde então, a única causa interruptiva da prescrição constada foi o recebimento de denúncia ocorrido em 11.10.2017, mov.8.1. Então, levando-se em conta que antes da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação a prescrição regula-se pela pena em abstrato, conforme preceitua o art. 109, do CP, a conduta criminosa imputada ao acusado está inevitavelmente prescrita retroativamente. Isso porque, a pena máxima em abstrato cominada para o delito previsto no art. 249, caput, do CP, não excede a 02 (dois) anos, prescrevendo, assim, em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP. Ocorre que por força do art. 115 do CP, a contagem prescricional é reduzida à metade, tendo em vista que na data dos fatos (27.01.2016) o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos. Sendo assim, constato que transcorreu lapso superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia (11.10.2017, mov.8.1) até o presente momento, de forma que se encontra fulminada a pretensão de punir do Estado no que se refere ao crime investigado. Diante do exposto, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída ao autor do fato, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV e 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

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