Procedimento Comum Cível 0013534-07.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013534-07.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013534-07.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013534-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$15.000,00. Autor(s): EDUARDO VINICIUS MARTINS Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer. Contestação no movimento 37.1. Pleito de intimação via DJE pela parte autora no movimento 42.1. Era o importante a relatar. Decido. 1. No caso em tela, alega a procuradora da parte autora que não estaria recebendo intimações oficiais. Inclusive, nota-se que a mesma deixou transcorrer o prazo para impugnação à contestação, apresentando-a intempestivamente. Não merecem prosperar as alegações da parte autora. Isto pois o artigo 270 do Código de Processo Civil dispõe que as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. O artigo 272 do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ainda quanto ao tema, vejamos o artigo 5º da Lei Nº 11.219/2006: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Quanto ao tema, é uníssono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 270, DO CPC, E ART. 4º E 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO PREVALECE SOBRE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VIA SISTEMA PROJUDI. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO FOI ALBERGADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- Parte que não foi intimada, por meio de seu patrono, devidamente cadastrado nos autos para receber intimações por meio eletrônico, quanto à decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão temporal de seu direito de pagar espontaneamente e/ou impugnar o valor apresentado, não bastando, para tanto, a intimação via Diário da Justiça.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034080-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.09.2020) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDIRAM O FUNDAMENTO DE FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA NO PRIMEIRO RECURSO. EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS INTIMAÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE CONCOMITANTE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO 234/2016/CNJ QUE NÃO ELIDE A PREVISÃO DE INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – ART. 270 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR (I) PRETENSA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE E (II) POR LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS PRETENSAS NULIDADES. ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI APÓS A DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, C.C. ART. 270 DO CPC/2015. PRECEDENTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA EM SENTENÇA. SÚMULA 344 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O CPC/2015 preconiza a intimação por meio eletrônico (art. 270) e a lei federal que rege o processo eletrônico (Lei 11.419/2006) regula a forma de intimação do advogado, no sentido de que: (i) instituído o sistema de processo eletrônico pelo Tribunal - tal como o Projudi no Tribunal de Justiça do Paraná - as intimações serão feitas em portal próprio, estando inclusive, dispensada a publicação na imprensa oficial (art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006); (ii) uma vez cadastrado, cabe ao advogado realizar a consulta em até 10 dias da data do envio da intimação, sob pena de intimação tácita ao término deste prazo (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006) e (iii) a remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação tem caráter meramente informativo e facultativo (art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006). (TJPR - 6ª C.Cível - 0007139-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.07.2021) Considerando o exposto até aqui, conclui-se que as intimações deverão ser primeiramente e preferencialmente feitas via sistema próprio. Do que se extrai dos autos, a procuradora da parte autora encontra-se devidamente habilitada no sistema Projudi, inclusive recebendo intimações e confirmando-as, conforme se observa a título de exemplo, nos movimentos 33 e 35 da presente demanda. Isto posto, não há possibilidade de se considerar tempestiva a impugnação à contestação apresentada no movimento 42.1, vez que a procuradora, devidamente habilitada, foi devidamente intimada no movimento 40, via sistema Projudi. Desta maneira, por todo o exposto, declaro intempestiva a impugnação à contestação apresentada. 2. No mais, considerando o momento processual que se encontra a presente demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 4. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 5. Com o parecer retro, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento da demanda. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO VINICIUS MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO VINICIUS MARTINS

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