Procedimento Comum Cível 0028633-22.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028633-22.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028633-22.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028633-22.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$391.406,40 Autor(s): ALEX DE MATOS FAVERO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A FRANCISCO DE PAULA MURTA JUNIOR 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito em que a parte autora alega culpa da parte ré pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial e, em razão disso, alega que possui lesão funcional laborativa de natureza permanente, conforme laudo do IML que instruiu a inicial, pelo que pede pensão mensal vitalícia, em razão da perda parcial da capacidade laborativa, lucros cessantes e danos morais. Os réus apresentaram defesa, aduzindo que do evento danoso não restou demonstrado que o autor possui sequelas que gerou perda da capacidade laborativa, além de impugnar os demais pontos da inicial. Para tanto, a seguradora ré carreou aos autos parecer médico realizado durante a regulação do sinistro, bem como relatório elaborado pela Seguradora Líder DPVAT, em que consta que o autor não possui sequelas de natureza permanente. A decisão saneadora (evento 75) dispôs que as partes não impugnaram o parecer médico produzido pelo IML, apenas manifestaram interpretações divergentes e, com isso, intimou a parte autora para manifestar sobre o interesse na realização da perícia médica requerida. Com isso, no evento 85 o autor desistiu da realização da perícia médica. 2. Entretanto, verifica-se das contestações (eventos 47 e 48) e documentos apresentados, que os réus impugnaram de forma especificada a alegação da parte autora de que em razão do evento danoso estaria acometida por incapacidade laborativa parcial no percentual de 17,5%, sendo alegado que o autor não possui nenhuma lesão ou sequela. Para tanto, juntou parecer e documentos médicos. 3. Assim, a fim de se evitar futuras alegações por nulidade, intimem-se as partes para esclarecerem, em 15 (quinze) dias, se, de fato, não possuem interesse na produção da prova pericial, haja vista o que constou na decisão saneadora quanto à concordância das partes sobre o parecer médico elaborado pelo IML, a despeito da impugnação, pelos réus, da alegação de incapacidade laborativa, com a juntada de parecer médico afirmando a ausência de sequelas. Frise-se que, no caso, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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