Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004179-84.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004179-84.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004179-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0004179-84.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO WURR Polo Passivo(s): Município de Cruz Machado SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FRANCISCO WURR, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. Alega o autor que foi admitido no ano de 1996 no quadro de servidores da requerida, ressaltando que há incorreção no que toca à base de cálculo do pagamento de horas extras. Requer a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias em favor do INSS sobre as verbas deferidas. Apresentada contestação, oportunidade em que preliminarmente requereu-se o reconhecimento da prescrição e a não concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou-se pela improcedência dos pedidos requeridos na exordial. Passo à análise do feito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. De início, ressalto que o prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, contados retroativamente da propositura da presente demanda, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32. Dispõe o artigo 1°, do Decreto n. 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, o Decreto-Lei 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal das cobranças contra a Fazenda Pública a contar de determinada data. Desta forma, assiste razão, em parte, ao Município, de modo que, com o ajuizamento da presente demanda em 14/07/2021, tem-se que a pretensão anterior a 14/07/2016 foi fulminada pela prescrição. No que se refere ao pedido de afastamento da justiça gratuita, verifico que a parte autora percebe remuneração inferior ao teto da remuneração dos benefícios pagos pelo INSS, de R$ 7.087,22. Embora não haja, de fato, um valor legalmente definido para o que seria uma remuneração compatível com o benefício da assistência judicial gratuita, o teto da remuneração do INSS pode ser utilizado como um indicativo para tanto. Desta forma, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita e concedo a benesse da gratuidade da justiça à parte autora. Vencidas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. No que se refere à base de cálculo das horas extras, sustenta o autor que o requerido vem utilizando o vencimento base, quando na verdade deveria utilizar toda a remuneração de natureza salarial. Em contestação, o município alega que efetua os pagamentos com base na previsão legal, segundo o princípio da legalidade imposto à Administração Pública, aduzindo que a partir da Determinação 15/2018, procedeu-se ao pagamento das horas extras sobre a remuneração de todos os servidores públicos municipais. O Supremo Tribunal Federal considera a remuneração total do servidor público como base de cálculo das horas extras isto em atenção a Súmula Vinculante 16, a qual determina que “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. ” Denota-se que a matéria é constitucional e, por força do artigo 39, § 3.º da Constituição Federal, aplica-se de igual forma aos servidores públicos estatutários, razão pela qual deve o Município observar e cumprir tais regramentos, não havendo com isso qualquer violação ao princípio da legalidade. As verbas de natureza salarial que são habitualmente percebidas, devem integrar a base para o cálculo das horas extras, devendo o Município utilizar como base a remuneração e não o vencimento percebido pelo servidor. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cruz Machado (Lei Complementar n° 01/2006) dispõe em seus artigos 50 e 51 a diferença entre vencimento e remuneração: Art. 50. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Art. 51. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Ou seja, o vencimento corresponde ao salário base constante nos holerites, enquanto que a remuneração abrange o vencimento mais as outras vantagens percebidas, tais como adicionais noturnos, de insalubridade, de periculosidade, anuênio (adicional por tempo de serviço). Nesse sentido preveem, ainda, os artigos 59, § 2º e 63 de referido Estatuto: Art. 59. Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II – auxílios pecuniários; III - gratificações e adicionais. § 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. (...) Art. 63. Aos servidores serão concedidas as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional de insalubridade e de periculosidade; III - adicional pela prestação de serviços extraordinários; IV - adicional de férias; V - adicional pelo trabalho noturno; VI - adicional por tempo de serviço. Desta forma, o autor tem direito à incidência dos adicionais sobre o valor da remuneração, esta considerada o vencimento básico e gratificações e adicionais, inclusive no período anterior à Determinação 15/2018. Em relação ao pedido de contribuição previdenciária sobre as verbas aqui deferidas, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça sobre o tema, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RE Nº 593.068/SC. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO LITÍGIO. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORA EXTRA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003420-18.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020) E em outra oportunidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, JULGANDO O FEITO PARCIALMENTE EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONTABILIZAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE SOBRE PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR. RE 593.068/SC. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” (Supremo Tribunal Federal - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC – Rel. MIN. ROBERTO BARROSO – J: 11/10/2018) (TJPR - 6ª C.Cível - 0018049-58.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.07.2019) Portanto, não assiste razão à parte autora neste ponto. Os valores devidos deverão ter seus reflexos calculados 13.º salário, férias e terço constitucional. Saliento que, segundo orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as parcelas devidas em virtude do reconhecimento da alteração da base de cálculos das horas extras são verbas de caráter remuneratório e por isso deve sobre elas incidir a contribuição previdenciária (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1273619-7 - União da Vitória - Rel.: Fabio André Santos Muniz – Unânime - - J. 05.05.2015). A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. Ressalto que o plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que se manifestou pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelo autor FRANCISCO WURR em face do MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer como base de cálculo para o cálculo das horas extras a remuneração do autor (vencimento básico mais gratificações e adicionais), condenando-se o requerido ao pagamento da diferença decorrente das horas extras pagas incorretamente, com reflexos em férias, terço constitucional e 13.º salário. Reconheço a prescrição da pretensão anterior a 14/07/2016, nos moldes do art. art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e limito as verbas supracitadas até o mês de agosto de 2018, atentando-se à determinação nº 15/2018 do Município de Cruz Machado. As condenações abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente, acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditada a remuneração do autor. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)