Cumprimento de sentença 0035397-82.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035397-82.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035397-82.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035397-82.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$137.983,00 Exequente(s): JACQUELINE APARECIDA ESPLICIDO FUZETTI TEIXEIRA Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se da petição do réu (mov. 195.37), protocolada em 20/01/2014 (09:52) – fls. 248 (autos físicos) constou “que toda publicação, informação ou intimação seja feita exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Procurador Thiago da Costa e Silva Lott. A intimação regular é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e corolário dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade das partes (artigos 5º, LV, da CF/88, e 139, I, do CPC), e verificada sua irregularidade, deve o magistrado declará-la nula. Ademais, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. Trata-se de ato de comunicação processual da mais relevante importância, pois é da intimação que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os direitos e faculdades processuais. Assim, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação (art. 272, § 2º, CPC). No caso, em que pese tenha se observado o pedido expresso constante na petição de fls. 248 (autos físicos), enquanto os autos prosseguiram na forma física, o mesmo não ocorreu quando de sua digitalização. Com a inserção do processo no sistema POJUDI e, de acordo com a certidão exarada pela secretaria (mov. 184.1), houve a habilitação dos seguintes procuradores da parte requerida, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A: ADVOGADO DATA DA HABILITAÇÃO 43859N-PR - BRUNO SCHIRATO GUIMARÃES 05/10/2017 16:51 51089N-PR - IZABELLE GOFMAN 05/10/2017 16:51 52568N-PR - GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO 05/10/2017 16:51 46502N-PR - ISMAEL GONÇALVES CHRISTINO 05/10/2017 16:51 45861N-PR - ADRIANA SOUZA PEDROSO 05/10/2017 16:51 50208N-PR - ANNA KARINA CUNHA SOUZA 05/10/2017 16:51 Portanto, não se observou o pedido expresso de fls. 248 (autos físicos), tendo se operado a intimação na pessoa de procuradores diversos e, deste modo, impõe-se a nulificação dos atos processuais a partir da intimação incorreta, nos termos do artigo 280, do CPC. 2. Posto isso, reconheço a nulidade da intimação efetivada em mov. 3, por violação ao contido no artigo 272, § 2º c/c o artigo 280, ambos do CPC, DECLARANDO a nulidade, por consequência, de todos os atos processuais posteriores, determinando a renovação da intimação de seq. 11, agora em nome do advogado constituído pela parte executada (Dr. Thiago da Costa e Silva Lott). 3. Proceda-se a escrivania às anotações e retificações necessárias acerca da representação processual do executado. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios realizados em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta c

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE APARECIDA ESPLICIDO FUZETTI TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(22)