Cumprimento de sentença 0000672-05.2020.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000672-05.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000672-05.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-05.2020.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$26.587,29 Autor(s): CINTHIA ROBERTA FLECK GOMES, (RG: 108763272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.222.489-38) Rua XV de Novembro, 1197 - centro - PALMITAL/PR Réu(s): AROLDO MARTINS DE OLIVEIRA (RG: 42356123 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.468.739-87) Rua Marechal Floriano Peixoto, s/n - Vila Carollo - PALMITAL/PR DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Cinthia Roberta Fleck Gomes em face de Aroldo Martins de Oliveira. Aduz a autora, em síntese, que: a) em 1.8.2019, celebrou com o requerido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual ele adquiriu 200 m² oriundos da subdivisão do lote 10, quadra 2, do Loteamento Santa Silvia, objeto da matrícula do imóvel nº 7.735 do CRI de Palmital; b) acordaram o valor de R$ 130.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 65.000,00, representados pelos cheques nº 000146-5 e 000147-3, da Cooperativa Sicredi, de titularidade do requerido; c) repassou os cheques para Pedro Gomes de Oliveira, seu credor; d) os cheques foram apresentados para compensação em 8.4.2020, mas estavam sustados sem motivo plausível; e) em 27.4.2020, notificou o requerido extrajudicialmente, com prazo de 30 dias para cumprimento de sua parte do contrato, o que não ocorreu. Dessa forma, requereu a rescisão contratual com aplicação de multa penal. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação (mov. 16), a qual restou infrutífera por ausência do requerido (mov. 40). Determinou-se a realização de nova audiência (mov. 46). O demandado, em resposta, arguiu que: a) o negócio jurídico é invalido porque não tem as formalidades legais exigidas pelo artigo 108 do Código Civil, já que há necessidade de lavrar escritura pública de compra e venda pelo fato do valor do imóvel ser superior a 30 salários mínimos; b) deve ser declarada a nulidade do negócio por não revestir a forma prescrita em lei; c) o negócio jurídico não se concretizou porque não houve o pagamento do sinal, nem a entrega da posse do imóvel; d) no dia seguinte ao da assinatura do contrato, as partes haviam acordado que o negócio jurídico não seguiria e a autora ficou de devolver as cártulas, porém disse que haviam sido extraviadas, motivo pelo qual efetuou a sustação junto à cooperativa. Assim, requereu: 1) a declaração de nulidade do negócio jurídico; 2) a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 59). Impugnação (mov. 62). O requerido pleiteou a produção de prova testemunhal (mov. 67), enquanto a autora pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunha (mov. 68). 2. Saneamento do processo Os pressupostos processuais (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil) se fazem presentes, não se verificando nulidades a serem reconhecidas. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a nulidade do contrato por ausência de forma prescrita em lei; b) a rescisão contratual no dia posterior ao da celebração do negócio; c) o inadimplemento pelo requerido; d) a aplicação da multa contratual. 4. Ônus probatório A distribuição da carga probatória deve seguir a regra geral determinada pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não estão presentes elementos que justifiquem a modificação ou inversão o ônus probatório. 5. Provas A prova oral requerida pelas partes resta DEFERIDA. Designo audiência de instrução para o dia 05/05/2022, às 14hs. 5.1 Considerando: a) o atual e notório contexto de crise nacional de saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (que causa a doença chamada de COVID-19), que implicou a adoção de medidas de ordem preventiva, nos termos do Decreto Judiciário n° 172/2020-D.M.; b) as disposições do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M., em especial, as previstas nos artigos 2º e 4º deste ato normativo, de acordo com o qual as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei, sendo que audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; c) as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., em especial, as previstas no art. 1º de tal ato normativo, no sentido de que fica autorizada a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, a audiência designada será realizada preferencialmente na modalidade virtual (conforme definição constante do art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). 5.2 A participação no ato de forma remota ocorrerá mediante acesso ao site https://cnj.webex.com/webappng/sites/cnj/dashboard?siteurl=cnj através de computador ou notebook com webcam e acesso à internet a fim de possibilitar a videoconferência, ou pelo aparelho celular, sendo necessário, nesse último caso, baixar o aplicativo da plataforma Cisco Webex Meetings (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings) ou (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 5.2.1 Para tanto, será necessário: a) informar nos autos o e-mail dos advogados, caso o acesso seja realizado através do site; b) informar nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 5.2.2 As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos as informações indicadas no item anterior. 5.3 Caso a parte, a testemunha, a(o) advogado(a) ou qualquer participante da audiência não puder participar remotamente do ato – por razão de ordem técnica ou prática, devidamente demonstrada e justificada nos autos (art. 2º do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M.) – a audiência será realizada de forma semipresencial (conforme definição constante do art. 1º, II, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.), consoante as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., devendo aquele que não puder participar de forma remota comparecer à unidade judiciária para participar do ato processual presencialmente. 5.4 Para essa finalidade, caso seja necessário, o limite máximo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020 pode ser elevado para até 50% da lotação efetiva das unidades judiciárias. 5.5 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil), apresentarem rol de testemunhas (caso este ainda não tenha sido apresentado nos autos). 5.5.1 Salienta-se que cumprirá à parte, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, providenciar a intimação da testemunha por ela arrolada acerca do dia e horário para participar da audiência virtual/semipresencial, bem como instruí-la acerca do procedimento indicado no item 2 para que acesse, por si mesma, o ambiente virtual da audiência ou tê-la em sua companhia para que participem do ato processual conjuntamente no mesmo ambiente físico, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas. A parte poderá, ainda, comprometer-se a fazer a testemunha presente no ambiente virtual da audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não participe do ato eletrônico, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil. 5.5.2 Alerto que cabe ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever de o advogado realizar a intimação da testemunha, uma vez que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 5.5.3 Será intimada pelo Juízo (artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil): a) testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes; b) testemunha na hipótese do art. 454, CPC; c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no, prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. 5.5.4 Se não atendido o item "5.5.2." ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item “5.5.3.” considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.5.5 Residindo a testemunha fora da comarca, expeça-se carta precatória para oitiva; arrolada a testemunha pelo Ministério Público ou pela defensoria pública, expeça-se o mandado de intimação (artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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