Execução Fiscal 0034775-36.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034775-36.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034775-36.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034775-36.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.601,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FRANCISCO INGLEZ DA LUZ I – Indefiro o pedido de mov. 55, porquanto houve recusa no recebimento do A.R pela parte executada no mov. 19, de modo que este não teve conhecimento da demanda e tampouco foi chamado a integrar a lide. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR CARTA – RECUSA DE RECEBIMENTO – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO – SUPRIMENTO DA NULIDADE – MULTA DIÁRIA – VALOR MANTIDO. 1. A citação tem por objetivo dar conhecimento da existência da demanda e convocar o réu para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). Recusado o recebimento da carta de citação, consideram-se frustrados os objetivos desse ato processual. 2. Frustrada a citação por correio, a legislação em vigor exige a efetivação desse ato processual por meio de oficial de justiça (artigo 249 do CPC). 3. Em atenção ao princípio da instrumentalidade da forma, o comparecimento espontâneo do réu antes do término do prazo para apresentar contestação supre eventual nulidade da citação. 4. O valor da multa mantido por estar em consonância com os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14143861620188120000 MS 1414386-16.2018.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 04/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019) (grifei). II– Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO INGLEZ DA LUZ

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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