Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004086-86.2021.8.16.0024 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004086-86.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004086-86.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004086-86.2021.8.16.0024 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 24/06/2021 Noticiante(s): ISAQUELI DOS SANTOS DE MOURA Noticiado(s): ROGER MACHADO BROGEK Avoquei os presentes autos, I. Considerando a finalidade da audiência legalmente prevista pelo artigo 16 da Lei 11.340/2006, realizada a análise do item “I” da ata de audiência juntada no mov. 102.1, extrai-se que a vítima já expressou a sua vontade no que toca a renuncia à representação referente ao delito de ameaça e ficou ciente, na ocasião, acerca do prazo decadencial para exercício da queixa-crime no que toca ao delito de injúria, sendo que o prazo já se encontra decorrido. II. Neste sentido, determino seja a audiência preliminar anteriormente designada retirada da pauta ante a perda de sua finalidade. III. Junte-se cópia da decisão de mov. 102.1 nos autos 0004827-29.2021.8.16.0024, sendo encaminhada remessa daqueles autos ao Ministério Público para manifestação. IV. No que toca a situação atual, nota-se que o CREAS do Município vem realizando acompanhamento familiar, com condução da vítima para a realização de exame toxicológico, inserção da vítima em acompanhamento junto ao CAPS-AD, Projeto Dorcas e expedição de ofício à Secretaria de Educação e Cultura para inserção do filho Heitor em instituição de ensino de educação infantil. No mais, o equipamento mencionou o regular cumprimento da medida protetiva pelo noticiado e a frequência de familiares à casa da vítima para acompanhamento (mov. 107.2). V. Oficie-se ao CREAS deste Município a fim de que atualize o acompanhamento junto à vítima em especial para averiguação de eventual uso de substância entorpecente, possível descumprimento da medida protetiva e confirmação de inserção da vítima no Grupo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica neste Município. Prazo para resposta: 10 dias. VI. Intime-se o Conselho da Comunidade a fim de que seja informada a frequência e/ou conclusão do Requerido junto ao Projeto Reflexo. Prazo para resposta: 10 dias. VII. Após, voltem conclusos. VIII. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 24 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE ISAQUELI DOS SANTOS DE MOURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(210)