Execução de Título Extrajudicial 0012450-26.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012450-26.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012450-26.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012450-26.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.101,53 Autor(s): OMNI BANCO S.A. Réu(s): CELSO LUIZ MIRANDA 1. Considerando que o autor pode aditar o pedido antes da citação do réu (CPC, art. 329, inc. I), defiro o pedido formulado no evento 34.2 no que se refere a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 784, incisos V e XII, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor. 1.1. Diante da alteração do valor da causa, retifiquem-se os registros, comunique-se ao distribuidor e intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas complementares, se for o caso. 2. Somente após certificado o recolhimento das custas processuais complementares, antes de determinar qualquer medida constritiva em face do patrimônio do executado, cite-o para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valorem execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e sua respectiva cônjuge, ou companheira, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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