Ação Penal - Procedimento Sumário 0002542-05.2020.8.16.0087 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002542-05.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0002542-05.2020.8.16.0087, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réus Edemilson Santos e Roseli Borges de Camargo. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de: a) EDEMILSON SANTOS, alcunha “Polaco”, brasileiro, estado civil não informado nos autos, pedreiro, nascido aos 20/10/1980, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, portador do Registro Geral de Identificação/RG nº. 7.902.025-7-SSP/PR, filho de Maria Moreira Santos e Gonçalino Ferreira Santos, residente e domiciliado na localidade Mato Queimado, nº 79, Zona Rural, nesta Cidade e Comarca de Guaraniaçu/PR; b) ROSELI BORGES DE CAMARGO, brasileira, solteira, nascida aos 04/06/1985, com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, portadora do Registro Geral de Identificação/RG nº 8.513.135-4- SSP/PR, inscrita no CPF nº 057.782.959-95, filha de Tereza Fogaça e Cassimiro Borges de Camargo, residente e domiciliada na Rua G, nº 79, bairro Jardim Real, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na inicial: FATO 01: “No dia 22 de novembro de 2020 (em ocasião de calamidade pública, tendo em vista a pandemia decorrente do vírus Covid-19), por volta das 17h30min, em frente à residência localizada na Rua Isaura Alves de Oliveira, nº 20, Bairro Jardim Real, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, os denunciados EDEMILSON SANTOS e ROSELI BORGES DE CAMARGO, previamente ajustados entre si, um aderindo a conduta 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 do outro, de forma livre, consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas (em concurso de pessoas), injuriaram a vítima Marilei Borges de Camargo, utilizando-se de elementos referentes a raça e cor, ao proferir-lhe as seguintes palavras: “sua macaca, corvo, biscate, seu cabelo de vassoura, sua gorda, bruxa”, ofendendo-lhe, assim, sua dignidade e decoro”. FATO 02: “Nas mesmas condições de data, tempo e local do FATO 01, o denunciado EDEMILSON SANTOS, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave à vítima Marilei Borges de Camargo, na medida em que proferiu-lhe as seguintes palavras: “assim que encontrá-la sozinha na rua eu vou te matar”, o que lhe causou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2”. Em assim agindo, teria o denunciado EDEMILSON SANTOS incorrido nas condutas delituosas tipificadas no artigo 140, § 3º, c/c artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea “j”, todos do Código Penal (FATO 01) e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “j”, ambos do Código Penal (FATO 02), e a denunciada ROSELI BORGES DE CAMARGO incorreu na conduta delituosa tipificada no artigo 140, § 3º, c/c artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea “j”, todos do Código Penal (FATO 01). A denúncia foi recebida em 15 de março de 2021 (mov. 16.1). Os réus foram devidamente citados e intimados (movs. 40.1 e 46.1), tendo informado, na oportunidade, que não possuíam condições de constituir advogado. A advogada nomeada apresentou resposta à acusação (movs. 61.1 e 62.1). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Não sendo o caso de absolvição sumária, a decisão de mov. 64.1 designou data para realização da audiência de instrução. Durante a instrução, foi ouvida a vítima e realizado o interrogató- rio dos réus (mov. 83). Nada mais sendo requerido, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, entendendo comprovada a autoria e a materi- alidade em relação ao acusado Edemilson, postulou por sua condenação nos exatos ter- mos narrados na denúncia, quando também sugestionou critérios para a aplicação da pena e regime de cumprimento. No entanto, quanto à ré Roseli, pugnou por sua absol- vição, tecendo que as provas produzidas nos autos não indicavam com a necessária certeza a sua participação no ilícito narrado no fato 01 (mov. 88.1). A defesa da ré requereu sua absolvição ante o fato de não ter con- corrido para a infração penal, eis que a vítima relatou em juízo que os crimes foram praticados exclusivamente pelo acusado. Pugnou pela concessão dos benefícios da as- sistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários em razão de sua atuação dativa (mov. 94.1). Por fim, a defesa do acusado pretende sua absolvição fundamen- tando sua tese na ausência de dolo específico, visto que as palavras foram proferidas durante uma discussão familiar, o que torna a conduta atípica. Relata que a família de Roseli não gostava de Edemilson, em razão disso, não possuíam boa convivência, inclusive, haviam desavenças pretéritas entre o acusado e a vítima. Subsidiaria- mente, em caso de condenação, requereu o afastamento de qualquer circunstância desfavorável e teceu alguns parâmetros para a fixação da pena e regime inicial de cumprimento da reprimenda. Por derradeiro, reclamou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários em razão de sua atuação dativa (mov. 95.1). Vieram os autos conclusos. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que para a prolação de um decreto condenatório é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. No que concerne à materialidade das infrações, resta sobejamente demonstrada pela Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), relatório da Autoridade Policial (mov. 12.1), bem como, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases (policial e judicial). Quanto à autoria é o que passo a discutir. Convém fazer um apanhado geral acerca da prova oral colhida no decorrer da instrução processual. A propósito, quando ouvido em juízo, o réu EDEMILSON SANTOS (mov. 83.3), negou a prática delitiva. Contou que o local em que Marilei diz que os fatos ocorreram possui câmeras de segurança, as quais deveriam ser verificadas. Não “deve” nada sobre o que estão lhe acusando, “nunca falei nada”. Passava sempre naquela rua, morava lá perto. A desavença começou quando o marido de Marilei foi até a casa em que morava com Roseli e entrou dentro do quarto, “quis mexer com a Rose”, disse que teria uma conversa séria com ele. Acredita que foi em razão disso que registraram o BO. Não chegaram a brigar, depois disso não o viu mais. Trabalha 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 de pedreiro, aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 reais. Já foi preso e processado por outros fatos. Da mesma forma, a ré ROSELI BORGES DE CAMARGO (mov. 83.4), negou a prática delitiva. Disse que nunca falou nada contra Marilei, ajudava ela com o filho pequeno. Quem falou algumas coisas para Marilei foi Edemilson, estava junto na moto quando ele disse. Edemilson disse a Marilei que ela era gorda, cabeça de vassoura, preta, macaca. Ele ameaçou de bater em Marilei quando a encontrasse na rua “ele ameaçou de surrar”. Na época dos fatos estava casada com Edemilson, sua família não gostava dele. Ele fez algumas coisas erradas, então pediu o divórcio. É divorciada, tem 4 filhos, do lar, nunca foi presa ou processada por outro fato. Ao final, a vítima MARILEI BORGES DE CAMARGO (mov. 83.2) confirmou em juízo as palavras ditas pelo réu conforme denúncia. A Roseli é sua irmã, ela não falou nada, foi somente o réu. Ele passou de moto e gritou, estava vindo do Jardim Real, Roseli estava junto. Edemilson o chamou de macaca e cabelo de vassoura, disse que iria lhe bater. Ele disse que iria matá-la, ficou com um pouco de medo, pois tinha um bebê e saía sozinha. Edemilson e Roseli não conviviam, era namorados. Tinha discutido com Roseli alguns dias antes dos fatos, acredita que Edemilson “comprou a briga para defender ela”. Não tinha conversado com Edemilson anteriormente, viu ele uma vez em um baile. Não se viram mais. Faz poucos dias que teve uma conversa com sua irmã, depois dos fatos, não tinha conversado mais. II.I. RÉU EDEMILSON SANTOS Quanto ao delito de injúria, narrado no primeiro fato da denúncia, verifica-se que é uma das modalidades de crime contra a honra previsto no Código Penal. Estabelece o artigo 140: 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. O bem jurídico tutelado por meio de tal dispositivo legal é a honra subjetiva da vítima, que é construída pelos atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro) pessoais de cada indivíduo. De tal modo, não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, apenas, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado. Não há, no crime em tela, imputação de fatos precisos e determinados, mas apenas fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação, etc. Injuriar alguém significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Entendo que a pretensão punitiva merece acolhimento. Conforme se verifica do depoimento da vítima, já degravado anteriormente, o réu teria se referido a ela com as seguintes expressões: “macaca”, “cabelo de vassoura”. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Ademais, a irmã da vítima, que figura como ré no processo (Roseli), confirmou que estava com o acusado no momento em que ele proferiu os xingamentos, tendo acrescentado ainda que Edemilson disse que sua irmã era “gorda e preta”. Assim, pelo contexto fático probatório, verifica-se que o acusado, com a finalidade de humilhar a vítima, utilizou-se de palavras ultrajantes em seu desfavor, ofendendo sua honra subjetiva. Assim, entendo que a autoria é certa conforme se extrai do acervo probante carreado no processo, devendo ser julgado procedente o pedido. Em relação ao crime de ameaça, tipifica o art. 147 do Código Penal: Ameaçar, alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O fato se consuma no instante em que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação. Para a subsunção do fato à norma não se faz necessário que a ameaça tenha sido feita em momento de serenidade, não havendo que se falar em atipicidade da conduta pela ausência do elemento volitivo. No caso em tela, o réu proferiu palavras intimidatórias à vítima prenunciando mal injusto e grave, pois, segundo consta, os acusados estavam passando de moto e avistaram a vítima, momento em que Edemilson passou a gritar, proferindo diversas ofensas à honra subjetiva de Marilei, além de aproveitar o momento para lhe ameaçar “eu vou te matar, vou te bater quando te pegar sozinha na rua”. Além da declaração prestada pela vítima, que é dotada de verossimilhança e credibilidade, pois harmônica e coerente com os demais elementos 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 de prova carreados no processo, sua irmã, ora ré no processo, confirmou que seu ex- companheiro ameaçou sua irmã, conforme narrado no segundo fato da exordial. Por fim, não constatada situação excludente de ilicitude ou culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal que lhe é imputado. II.II. RÉ ROSELI BORGES DE CAMARGO No que se refere a acusação narrada contra ré Roseli, entendo que os elementos aportados ao feito não são capazes de embasar o édito condenatório. Especialmente pelo fato de que a vítima, ao ser inquirida judicialmente, confirmou que sua irmã nada lhe disse, a todo momento se manteve em silêncio. A vítima asseverou ainda que Roseli e Edemilson estavam juntos de moto, porém as ofensas partiram exclusivamente de Edemilson. Assim, restou comprovado que Roseli não concorreu para infração penal, conforme descrito na inicial acusatória. Logo, impõe a absolvição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu EDEMILSON SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal (FATO 01) e no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02). Condeno-o, ainda, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, à vista de sua precária condição financeira, isentando-o dos recolhimentos., b) ABOLVER a ré ROSELI BORGES DE CAMARGO, já qualificada nos autos, das sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal (FATO 01), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ao réu são imputados os delitos previstos no artigo 140, § 3º, do Código Penal (FATO 01) e artigo 147 do Código Penal (FATO 02). Tendo em vista que os delitos foram praticados no mesmo contexto e todos incidem num mesmo juízo de reprovabilidade, passo a dosar a pena conjuntamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1ª FASE (pena-base): Os fatos praticados pelo réu são reprováveis, no entanto, não excedem à normalidade dos tipos penais em questão, de modo que a culpabilidade não merece exasperação; o acusado possui antecedentes criminais, mas serão valorados apenas na próxima etapa, a título de reincidência (cf. documento de mov. 84.1); não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade; os motivos dos crimes não restaram esclarecidos; as circunstâncias 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 dos crimes nada revelam de especial; as consequências não apresentam maior gravidade; o comportamento da vítima não parece ter influenciado na prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: - 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fato 1); - 01 (um) mês de detenção (fato 2). 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes da pena. Em relação à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, qual seja, da prática do delito em ocasião da calamidade pública, entendo que deve ser afastada. Isso porque, a incidência da referida agravante pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e a situação da calamidade pública, sendo “necessária a demonstração de que o agente se valeu do contexto da pandemia para prática do delito” (HC 664.749/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Dje 22/06/2021), o que não ocorreu nos autos, porquanto não ficou demonstrado que o acusado tenha se aproveitado da situação desencadeada pelo vírus para praticar o crime. No entanto, se faz presente no caso, a agravante da reincidência (ar. 61, inciso I, do CP), visto que o réu foi condenado no bojo da Ação Penal de nº 0001029-51.2010.8.16.0087, com trânsito em julgado na data de 10/09/2011, tendo a pena extinta pelo cumprimento em 31/07/2018, não transpassando assim, o período depurador de cinco anos para a primariedade, consoante o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Em razão disso, fixo a pena intermediária em: - 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa (fato 1); - 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (fato 2). 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, ausentes demais circunstâncias aptas a alterar a fixação de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (fato 1) e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (fato 2). DO CONCURSO MATERIAL: Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado dois delitos, é de aplicação o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena total imposta é aquela resultante da soma das penas aplicadas para cada delito. Contudo, tratando-se de crimes com naturezas diversas (reclusão e detenção), não há como se proceder à soma das reprimendas. Sendo assim, UNIFICADAS as reprimendas, resultam em 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS- MULTA. Executar-se-ão em sequência, primeiro a reclusão e depois a detenção, para todos os efeitos. Diante da impossibilidade de auferir-se a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Diante da reincidência, na forma como autoriza o art. 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do CP, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Considerando que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, descabe o benefício da substituição por pena restritiva de direito, à luz do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Quanto à Suspensão Condicional da Pena, incabível o benefício ante a reincidência (art. 77 do CP). Valor mínimo para reparação dos danos: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, pois os Tribunais Superiores (STJ e TRF da 4ª Região), encampando entendimento doutrinário, tem decidido reiteradamente que a condenação à reparação civil não pode ocorrer na hipótese de ausência de contraditório a respeito do tema. Cito, a respeito, o entendimento de Alexandre Morais da Rosa: “Colocar-se um montante surpresa, sem pedido nem contraditório, fere o devido processo legal. Sem pedido na denúncia, nem produção probatória, sem contraditório, é vedado ao juiz arbitrar valor” (ROSA, Alexandre Morais da. Guia 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos jogos. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 209). Consigno, por oportuno, que o entendimento adotado por este Juízo foi ratificado por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RvC 5437/RO, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.12.2014. Nesta ocasião, consignou-se que para fixação do valor mínimo destinado à reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, se faz necessário que o fato seja posterior ao advento da Lei que previu tal previsão – 11.719/2008, bem como e especialmente que haja pedido de condenação na denúncia e contraditório a respeito. No caso, não se colhe a pretensão de reparação de danos veiculada na denúncia ou na peça a ela anexa, de modo que não é devida a sua fixação. Dos honorários advocatícios: À advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitados ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, fulcro no Resolução Conjunta n. 04/2017 SEFA-PGE, arbitro honorários à defensora dativa, Dra. Marielli Jacques Scheffer da Silva, em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor estipulado em razão da natureza e gravidade dos crimes, e em especial por sua atuação em favor de dois réus. Expeça-se a certidão. V. Após o trânsito em julgado em permanecendo inalterada esta sentença: 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das despesas processuais; 2. Procedam-se as devidas comunicações conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 3. Cadastre-se junto ao Infodip; 4. Expeça-se guia de recolhimento e mandado de prisão, remetendo cópia aos órgãos de praxe; 5. Cientifique-se a vítima – art. 201, §2º, CPP. 6. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Publicado e registrado automaticamente. Intimem-se. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO 14

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(175)