Execução Fiscal 0005359-60.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005359-60.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005359-60.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005359-60.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.135,61 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI Vistos. 1. Em substituição à decisão de seq. 96, defiro a penhora sobre o indicado na seq. 88.3. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Por fim, quanto ao registro da penhora, tenho que a lei de execuções fiscais, eu seu artigo 7º assim dispõe, verbis: Art. 7º- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; (...) Art. 14- O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; (...) Diante do exposto, tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS AUTOS – DEVER QUE COMETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conforme o entendimento consolidado, o Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de Execução Fiscal em caráter subsidiário, quando não existem regras próprias da Lei de Execuções Fiscais para aplicação. 2. No caso dos autos, existe o art. 7º, da Lei de Execuções Fiscais, que determina que “o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para […] registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000502-54.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019) (TJ-PR - AI: 00005025420198160000 PR 0000502-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PENHORA. ENCARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazendo Pública a diligência para o registro da penhora de bem imóvel incumbe ao oficial de justiça. Exegese dos artigos 7º, inciso IV, e 14, ambos da Lei nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067876680, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF. Inaplicabilidade do artigo 659, § 4º, do CPC às execuções fiscais. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70063656581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/02/2015) 5.1. Por conseguinte, determino que o registro da penhora seja efetivado por Oficial de Justiça. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NILDO BERGAMASCHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NILDO BERGAMASCHI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(27)