Petição Criminal 0001193-13.2012.8.16.0033 - TJPR

Petição Criminal 0001193-13.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 15:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2023, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001193-13.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001193-13.2012.8.16.0033 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 11/06/2010 Requerente(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças - CURITIBA/PR - Telefone(s): 41.3363.2840 Requerido(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 22 de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR Terceiro(s): MAFRE SEGUROS (CPF/CNPJ: 04.160.039/0001-27) Avenida das Nações Unidas, 11711 21 andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 - E-mail: [email protected] MARCOS FRANCO CORREA (RG: 77922482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.778.519-58) NILO PECANHA, 727 CASA 02 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-170 Neusa Modesto (CPF/CNPJ: 078.390.708-76) Rua Rossini Pinto, 129 - Jardim Indaiá - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.143-030 Vistos etc. 1. Analisando os autos, verifico que o veículo Ford/Ecosport, placas DHX8640, apreendido há mais de onze anos, não se enquadra nas hipóteses do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Além disso, sua restituição é inviável, face à ausência de pedido de restituição e da manifestação expressa e tácita de desinteresse pelos proprietários registrais (movs. 60 e 61). Assim, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal, segundo o qual “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes”. Sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que “Tratando-se de objetos não reclamados (art. 123, CPP), que não sejam passíveis de confisco, serão eles leiloados e o valor depositado em favor do juízo de ausentes.” [1]. No mesmo sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE VEÍCULO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 123 DO CPP C.C. ART. 25, § 4º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a comprovação da propriedade do veículo, apreendido em decorrência da prática de infração penal, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento de transação penal, no prazo estabelecido pelo art. 123 do CPP, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime em cumprimento ao comando legal. (Apelação 0112890-55.2008.822.0601, Rel. Juiz João Adalberto Castro Alves, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/03/2010. Publicado no Diário Oficial em 12/03/2010) – grifei. Ante o exposto, com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, determino o perdimento e a venda do veículo Ford/Ecosport, placas DHX8640, em leilão, devendo o valor arrecadado ser revertido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Por conseguinte, determino sua baixa do cadastro de bens apreendidos e sua liberação para alienação, conforme artigos 707 e 708 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e em harmonia com as disposições da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2016 do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR, no procedimento próprio instaurado neste Juízo (autos n. 0005643-81.2021.8.16.0033), no qual serão adotadas as providências necessárias para o leilão. 2. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, bem como nos autos n. 0005643-81.2021.8.16.0033 e, em referido feito, intime-se ao Sr. Leiloeiro para avaliação e adoção das providências necessárias para realização do leilão. 3. Comunique-se ao Comando da 2ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná (mov. 50.1), para encaminhamento do veículo mencionado ao pátio do Sr. Leiloeiro Helcio Kronberg, localizado à Rua Joroslau Sochaki, 1150, Ipê, São José dos Pinhais/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos. 6. Diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

28/01/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 14:30

OUTRAS DECISÕES

25/01/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 18:15

Documentos

OUTROS

•25/01/2022, 17:19

OUTROS

•15/06/2021, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001193-13.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001193-13.2012.8.16.0033 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 11/06/2010 Requerente(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças - CURITIBA/PR - Telefone(s): 41.3363.2840 Requerido(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 22 de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR Terceiro(s): MAFRE SEGUROS (CPF/CNPJ: 04.160.039/0001-27) Avenida das Nações Unidas, 11711 21 andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 - E-mail: [email protected] MARCOS FRANCO CORREA (RG: 77922482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.778.519-58) NILO PECANHA, 727 CASA 02 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-170 Neusa Modesto (CPF/CNPJ: 078.390.708-76) Rua Rossini Pinto, 129 - Jardim Indaiá - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.143-030 Vistos etc. 1. Analisando os autos, verifico que o veículo Ford/Ecosport, placas DHX8640, apreendido há mais de onze anos, não se enquadra nas hipóteses do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Além disso, sua restituição é inviável, face à ausência de pedido de restituição e da manifestação expressa e tácita de desinteresse pelos proprietários registrais (movs. 60 e 61). Assim, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal, segundo o qual “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes”. Sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que “Tratando-se de objetos não reclamados (art. 123, CPP), que não sejam passíveis de confisco, serão eles leiloados e o valor depositado em favor do juízo de ausentes.” [1]. No mesmo sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE VEÍCULO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 123 DO CPP C.C. ART. 25, § 4º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a comprovação da propriedade do veículo, apreendido em decorrência da prática de infração penal, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento de transação penal, no prazo estabelecido pelo art. 123 do CPP, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime em cumprimento ao comando legal. (Apelação 0112890-55.2008.822.0601, Rel. Juiz João Adalberto Castro Alves, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/03/2010. Publicado no Diário Oficial em 12/03/2010) – grifei. Ante o exposto, com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, determino o perdimento e a venda do veículo Ford/Ecosport, placas DHX8640, em leilão, devendo o valor arrecadado ser revertido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Por conseguinte, determino sua baixa do cadastro de bens apreendidos e sua liberação para alienação, conforme artigos 707 e 708 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e em harmonia com as disposições da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2016 do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR, no procedimento próprio instaurado neste Juízo (autos n. 0005643-81.2021.8.16.0033), no qual serão adotadas as providências necessárias para o leilão. 2. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, bem como nos autos n. 0005643-81.2021.8.16.0033 e, em referido feito, intime-se ao Sr. Leiloeiro para avaliação e adoção das providências necessárias para realização do leilão. 3. Comunique-se ao Comando da 2ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná (mov. 50.1), para encaminhamento do veículo mencionado ao pátio do Sr. Leiloeiro Helcio Kronberg, localizado à Rua Joroslau Sochaki, 1150, Ipê, São José dos Pinhais/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos. 6. Diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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