Execução Fiscal 0001008-77.2013.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0001008-77.2013.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-77.2013.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-77.2013.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.949,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADELINO SOUZA GUIMARAES LEDEVIR PICCOLLO Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por ESTADO DO PARANÁ em face de ADELINO SOUZA GUIMARAES LEDEVIR PICCOLLO. O executado Ledevir Piccolo foi citado por edital no mov. 37, porém não foram encontrados bens em seu nome. Assim, o exequente requereu a consulta via sistema Infojud a fim de averiguar possíveis penhoras, ao qual foi deferido no mov. 178. Após, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, em virtude da alienação de partes de terrenos urbanos de matricula nº 17048. A parte executada, bem como o terceiro adquirente, negam a alegada fraude à execução. É o breve relato. Decido. In casu, evidencia-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2012, bem como que a citação da parte executada ocorreu em 10/10/2014 (mov.37), data está, portanto, anterior a alienação do imóvel constrito. O conjunto probatório dos autos é suficiente a comprovar que a adquirente do bem, Sr. BRUNO PÉRTILE, detém a propriedade do imóvel constrito desde o ano de 2016. Desta forma, tenho que ao tempo da alienação tramitava uma ação em face da executada com citação válida, além de que, conclui-se que a alienação no curso da demanda foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, haja vista que este Juízo realizou diversas diligências infrutíferas desde o ano de 2016, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora Assim, verifico que ocorreu alienação do bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Com efeito, no julgamento do RESp 1.141.990/PR, o STJ assentou o entendimento de que a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) não se aplica em processo executivo fiscal, tendo em vista a existência de regramento específico contido art. 185, caput, do CTN. Ou seja, existe presunção absoluta da ocorrência de fraude à execução quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição em dívida ativa. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - VERIFICADA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL PENHORADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS A QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1657237-3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.08.2017) Patente, assim, a má-fé que permeou a oneração do bem, impondo-se o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a Súmula 375 do STJ. Neste ponto, ressalto que, conforme disposto no art. 185, §único CTN, caso o executado possua outros bens suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, a presunção de fraude à execução é afastada. Porém, no caso dos autos, não há provas de que restaram bens suficientes para o adimplemento da dívida, motivo pelo qual, com base no que fora exposto acima reconheço a FRAUDE A EXECUÇÃO. Assim, como a transferência do bem se deu em 20/07/2016 e como as inscrições das CDA´s se deram em 2012, está efetivamente caracterizada a fraude à execução fiscal, motivo pelo qual a alienação do imóvel é ineficaz perante o exequente (art. 792, § 1º do CPC). Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(27)