Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022431-18.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022431-18.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022431-18.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022431-18.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 29/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): OSDENIRA DO ROCIO PADILHA Réu(s): Wanderley Albino dos Santos SENTENÇA I – RELATÓRIO WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, brasileiro, estado civil não informado, desempregado, portador do RG nº 2.228.099-6/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.922.299-91, nascido aos 11 de março de 1959, com 62 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Sebastião Albino dos Santos e Maria Madalena dos Santos, residente na Rua Pedro Dias Ribeiro, nº 347, Bairro Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza de Ponta Grossa/PR, incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (por duas vezes), art. 150, caput, e §1º, ambos do Código Penal e art. 147 do Código Penal, em razão da prática das seguintes condutas: PRIMEIRO FATO “Aos 30 de agosto de 2021, em horário não especificado nos autos, mas certamente na parte da tarde, em frente a residência localizada na Rua Pedro Dias Ribeiro, n° 347, Bairro Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no mov. 9.2 dos autos nº 0021921-05.2021.8.16.0019, que tramitam por este Juízo – da qual ele foi devidamente intimado aos 25 de agosto de 2021, conforme mov. 9.3 daqueles autos –, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor da vítima Osderina do Rocio Padilha, sua ex-convivente, na medida em que se aproximou da residência da vítima pela distância inferior a 200 (duzentos) metros, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.6, e termo de declaração de mov.1.8”. SEGUNDO FATO “Ato contínuo, o denunciado WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, entrou na residência da vítima Osderina do Rocio Padilha, sua ex-convivente, contra sua vontade expressa e tácita, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.6, e termo de declaração de mov.1.8”. TERCEIRO FATO “Aos 30 de agosto de 2021, por volta das 23h20min, em frente a residência localizada na Rua Pedro Dias Ribeiro, n° 347, Bairro Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no mov. 9.2 dos autos nº 0021921- 05.2021.8.16.0019, que tramitam por este Juízo – da qual ele foi devidamente intimado aos 25 de agosto de 2021, conforme mov. 9.3 daqueles autos –, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor da vítima Osderina do Rocio Padilha, sua exconvivente, na medida em que se aproximou da vítima e de sua residência pela distância inferior a 200 (duzentos) metros, além de manter contato com a vítima, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.6, e termo de declaração de mov.1.8”. QUARTO FATO “Ato contínuo, em horário compreendido entre 23h00min e 01h14min, o denunciado WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, durante a noite, entrou e permaneceu na residência da vítima Osderina do Rocio Padilha, sua ex-convivente, contra sua vontade expressa e tácita, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, termos de depoimento de movs. 1.6 e 1.8, e termo de declaração de mov.1.10”. QUINTO FATO “Ato contínuo, o denunciado WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima Osderina do Rocio Padilha, sua ex-convivente, de modo a causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer à vítima que atearia fogo em sua residência, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, termos de depoimento de movs. 1.6 e 1.8, e termo de declaração de mov.1.10”. Recebida a denúncia (mov. 29.1), o réu foi citado (mov. 39.2), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 45.1). Na instrução processual, foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia (movs. 86.2, 86.3, 86.4), uma indicada pela defesa (mov. 86.5) e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 86.5). Em alegações finais (mov. 89.2), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (primeiro e terceiro fatos), art. 150, caput, do Código Penal (segundo fato), art. 150, §1º, do Código Penal (quarto fato) e art. 147 do Código Penal (quinto fato). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código Penal, e, alternativamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada em seu mínimo legal (mov. 93.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Prova Oral Produzida Interrogado em sede extrajudicial (movs. 1.9/1.10), o acusado negou os fatos e asseverou que não foi até a residência da vítima. Em juízo (mov. 86.5), o acusado afirmou que trabalha com recicláveis e possui oito filhos. Disse que foi preso e saiu com a medida, que não retornou para casa naquele dia. Afirmou que o dia que foi preso, estava indo na casa de um filho seu, duas quadras para baixo. Declarou que quando foi abordado, disse para os guardas que não estava descumprindo a medida. Asseverou que nunca ameaçou atear fogo na casa, pois no local moram pessoas que ele ama. Disse que não foi até a casa da vítima, que estava duas quadras para frente, que dá mais de duzentos metros do local. Afirmou que foi no ferro velho, na Santa Paula, e depois dirigiu-se até a residência do seu filho. Asseverou que o ferro velho fecha às 18h00min. Disse que não chegou próximo da casa da vítima a uma distância inferior a duzentos metros e não entrou no local na data dos fatos. Asseverou que a vítima está relatando os fatos, pois deve ter se cansado dele e deve estar querendo se livrar dele. A vítima Osdenira do Rocio Padilha, quando ouvida em sede extrajudicial (movs. 1.7/1.8), narrou que seu ex-companheiro fez uso de drogas e invadiu sua casa. Afirmou que chegou em casa e, mais tarde, o réu invadiu o local novamente e começou a proferir xingamentos em seu desfavor, ao chamá-la de biscate, puta, bem como ameaça-la de que iria colocar fogo na residência. Disse que tinha medida protetiva de urgência vigente em desfavor do réu. Em juízo (mov. 86.2), a vítima afirmou que o réu foi preso na quarta e na quinta o soltaram. Disse que pegou o papel das medidas protetivas que determinava que o acusado não deveria se aproximar da residência. Afirmou que no domingo foi almoçar na casa da irmã e que quando chegou em casa, seu filho disse que o réu tinha ido no local no período da tarde e que chegou a entrar no local. Asseverou que nesta oportunidade o réu chegou e foi entrando na casa, que não sabe se seu filho o autorizou a entrar. Disse que chegou em casa às 16h00min, quando seu filho contou que o acusado esteve lá. Afirmou que o réu voltou às 23h00min e foi invadindo a casa novamente. Declarou que o seu portão era de ripa, que o réu foi entrando para dentro. Disse que nesta ocasião o acusado a ameaçou, ao dizer que se ela não vivesse com ele, não viveria com mais ninguém, bem como que ia atear fogo na residência. Afirmou que no período da tarde, o réu entrou na casa. Declarou que se relaciona amorosamente com o réu desde quando tinha 14 anos de idade. Disse que já estavam separados na data dos fatos e que ele não tinha autorização para entrar na casa. Afirmou que não conversou com o acusado após a concessão das medidas protetivas, que sempre respeitou a decisão. O guarda municipal Diego Jatczak Polak, quando ouvido na Delegacia de Polícia (movs. 1.3/1.4), afirmou que foram solicitados via central de monitoramento para a equipe prestar um atendimento, onde a solicitante relatou que o seu convivente chegou na residência e proferiu xingamentos contra ela, bem como disse que atearia fogo no local. Afirmou que a vítima relatou que tinha uma medida protetiva contra o acusado. Declarou que quando chegaram no local abordaram o réu próximo à residência e diante do interesse de representação da vítima, encaminharam ambas as partes para a Delegacia de Polícia. Quando ouvido em juízo (mov. 86.3), o guarda municipal relatou que foram acionados para dar atendimento a situação de violência doméstica, sobre desobediência de decisão judicial. Afirmou que no local, conversaram com a ofendida e que esta relatou que o réu teria se evadido do local. Disse que o acusado foi localizado na esquina, foi abordado e encaminhado para a Delegacia. Asseverou que não se recorda o horário do atendimento, que quando foram acionados, o réu se encontrava na residência. Afirmou que a ofendida narrou que o réu se evadiu antes da equipe chegar no local. Declarou que não se recorda de relato de ameaça, que estava de motorista no dia, salvo engano. O guarda municipal Jefferson Lucas Esdespki, ouvido em sede extrajudicial (movs. 1.5/1.6), narrou que por volta das 23h20min, a equipe foi acionada via Central de Monitoramento para dar atendimento a um descumprimento de medida protetiva. Disse que quando chegaram no local da ocorrência, em contato com a solicitante, esta relatou que possuía uma medida protetiva em desfavor de seu ex-convivente e que na data de hoje este chegou alterado na casa, xingando-a, e em seguida saiu do local. Afirmou que quando a equipe chegou, conseguiu abordar o réu na esquina da residência e diante do interesse de representação da solicitante, conduziram as partes até a Delegacia, não sendo necessário o uso de algemas. Em juízo (mov. 86.4), o guarda Jefferson asseverou que na data dos fatos, foram acionados pela central de monitoramento para dar atendimento a uma situação de descumprimento de medidas protetivas. Afirmou que não encontraram o réu no local, mas a vítima relatou que ele chegou agressivo na residência, proferindo xingamentos em seu desfavor e ameaçando de atear fogo na casa. Declarou que o réu foi abordado na esquina da residência e diante do interesse de representar da senhora Rosenira foi dado voz de prisão ao mesmo e encaminhado até a Delegacia. Afirmou que soube, por intermédio da vítima, que o réu chegou a entrar na casa. O informante da defesa Vanderson Albino dos Santos, ouvido somente em juízo (mov. 86.5), afirmou que o réu bebeu e ficou um pouco alterado, mas nada fora do controle. Disse que ficou com ele durante a tarde, que o réu entrou na residência com sua autorização. Asseverou que não se recorda das medidas protetivas, e pelo que lembra, o réu não comentou sobre as medidas. Afirmou que não tem nenhum problema mental. Relatou que na parte da noite, chamou o réu para ir na casa e quando ele viu a vítima, ficou um pouco alterado. Crimes previstos no art. 150, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 - 1º e 2º fatos As provas produzidas são seguras e harmônicas e indicam que o acusado, na data de 30 de agosto de 2021, no período da tarde, entrou e permaneceu na residência da vítima Osdenira do Rocio Padilha, sem autorização e contra a sua vontade, e, com isso, descumpriu as medidas protetivas de urgência. A ofendida Osdenira declarou, de forma firme e segura, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, que, na data dos fatos, o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, na medida em que adentrou a sua residência. Narrou a ofendida que não estava em casa no momento do fato e que não autorizou a entrada do acusado no local. Vale salientar que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados, na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova. A respeito, pontifica a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO - EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS (...).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000523-49.2011.8.16.0149/0 - Salto do Lontra - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015). As declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais Diego Jatczak Polak e Jefferson Lucas Esdespki, que prestaram atendimento à ocorrência. Narrou o guarda municipal Diego que quando chegaram no local para prestar atendimento, conversaram com a vítima e esta relatou que o réu teria se evadido do local, contudo, momentos antes, teria ido até a sua residência e descumprido a medida protetiva de urgência. O guarda municipal Jefferson, no mesmo sentido, asseverou que abordaram o acusado na esquina da residência da vítima e que, segundo relatos dela, o réu teria entrado no local momentos antes. O acusado, por sua vez, quando interrogado, negou os fatos. Afirmou que não se aproximou da residência da vítima a uma distância inferior a duzentos metros e não entrou no local na data dos fatos. A versão apresentada pelo acusado, contudo, restou isolada e dissociada dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Neste aspecto, a versão do réu sequer encontra respaldo nas declarações do informante de defesa Vanderson, pois, as versões apresentadas por ambos são antagônicas, visto que o informante apontou que o acusado realmente esteve na residência da vítima por duas vezes, com autorização dele para adentrar ao local, enquanto o réu negou veemente ter se aproximado da residência da ofendida na data dos fatos. Alega a defesa que a ofendida apresentou depoimentos divergentes em sede extrajudicial e em juízo. Referida alegação, contudo, não merece respaldo. As declarações da vítima em ambas as oportunidades em que foi ouvida foram harmônicas e coerentes, inclusive, narrando o fato com riqueza de detalhes e frisando que, em nenhum momento, permitiu a entrada do acusado em sua residência, bem como, que após a concessão das medidas protetivas de urgência não manteve mais contato com o réu. O art. 150 do Código Penal prevê que comete o crime de violação de domicílio aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia (não importando, para a caracterização, que o indivíduo seja proprietário do imóvel) ou em suas dependências. Restou demonstrado, outrossim, que o acusado abriu o portão e entrou nas dependências da residência da vítima, sem o seu consentimento e contra a sua vontade. Por fim, salienta-se que referidas condutas ocorreram na vigência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, conforme decisão proferida no mov. 9.2 dos autos nº 0021921-05.2021.8.16.0019 (que determina a proibição de contato e aproximação com a vítima e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros) – da qual o acusado foi devidamente intimado aos 25 de agosto de 2021 (mov. 9.3 dos mencionados autos). Deste modo, certo é, que o acusado, ao dirigir-se até a residência da ofendida, descumpriu a medida protetiva de urgência, que, conforme já analisado, ele estava devidamente intimado. Assim, diante do exposto, é imperativa a sua condenação. Crimes previstos nos arts. 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 - 3º, 4º e 5º fatos As provas produzidas são seguras e harmônicas e indicam que o acusado, em data de 30 de agosto de 2021, por volta das 23h20min, entrou e permaneceu nas dependências da residência da vítima Osdenira do Rocio Padilha, sem autorização e contra a sua vontade, proferiu ameaças contra ela, e, com isso, descumpriu medidas protetivas de urgência. A ofendida Osdenira declarou, de forma firme e segura, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, que, na data dos fatos, o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, na medida em que se aproximou dela e de sua residência, a uma distância inferior a duzentos metros. Esclareceu que nesta ocasião o acusado abriu o portão e adentrou o local sem sua autorização e contra a sua vontade, e, ainda, proferiu ameaças em seu desfavor, ao dizer que atearia fogo em sua residência. Vale salientar, tal como exposto anteriormente, que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova. As declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais Diego Jatczak Polak e Jefferson Lucas Esdespki. Relatou o guarda municipal Diego que quando chegaram no local para prestar atendimento à ocorrência a ofendida relatou que o acusado foi até a sua residência e, posteriormente, se evadiu do local. O guarda municipal Jefferson, no mesmo sentido, afirmou que a ofendida relatou que possuía medida protetiva em desfavor do ex-companheiro, e que este teria ido até a sua residência, entrado no local e proferido xingamentos contra ela. O acusado, por sua vez, quando interrogado, negou os fatos. Segundo afirmou, não foi até a residência da vítima na data descrita na denúncia e não se aproximou do local a uma distância inferior a duzentos metros. Sua versão, além de isolada, é despida de credibilidade e não se sustenta ante o conjunto probatório produzido. Outrossim, a versão do réu sequer encontra respaldo nas declarações do informante de defesa Vanderson, pois, as versões apresentadas por ambos são antagônicas, visto que o informante apontou que o acusado realmente esteve na residência da vítima por duas vezes, com autorização dele para adentrar ao local, enquanto o réu negou veemente ter se aproximado da residência da ofendida na data dos fatos. Alega a defesa que a ofendida apresentou depoimentos divergentes em sede extrajudicial e em juízo. Referida alegação, todavia, não merece arguida. As declarações da vítima, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, foram harmônicas e coerentes, narrando de forma detalhada como os fatos ocorreram, ao indicar que o acusado foi até a sua residência no dia 30 de agosto, descumprindo as medidas protetivas vigentes, e, na mesma oportunidade, proferiu ameaças em seu desfavor, ao dizer que iria atear fogo na residência. A ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade de conduta. No caso em tela, a ameaça estampa o mais alto grau de mal grave e injusto que é prenunciado à vítima, pois tolhe a sua liberdade psíquica ou a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tenha em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Na análise do desvalor da ação, cumpre asseverar que restou caracterizado, por meio das provas produzidas nos autos, a vontade do acusado de causar mal injusto e grave capaz de violar a liberdade psíquica da vítima, uma vez que as ameaças exteriorizadas de forma concreta impingiram, seriamente, o sentimento de medo na vítima, que procurou imediatamente o auxílio das autoridades policiais. Em relação ao delito de violação de domicílio, o art. 150 do Código Penal prevê que comete o citado crime aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Restou demonstrado, outrossim, que o acusado abriu o portão e entrou nas dependências da residência da vítima, sem o seu consentimento e contra a sua vontade. Cumpre ressaltar que o fato ocorreu no período da noite, fazendo incidir a forma qualificada do crime de violação de domicílio, descrito no art. 150, §1º, do Código Penal. Por fim, salienta-se que a referidas condutas ocorreram na vigência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, conforme decisão proferida no mov. 9.2 dos autos nº 0021921-05.2021.8.16.0019 – da qual o acusado foi devidamente intimado aos 25 de agosto de 2021 (mov. 9.3 dos mencionados autos). Assim, é imperativa a condenação do acusado quanto às infrações penais descritas nos arts. 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu WANDERLEY ALBINO DOS SANTOS nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (primeiro e terceiro fatos); art. 150, caput, do Código Penal (segundo fato); art. 150, §1º, do Código Penal (quarto fato) e art. 147 do Código Penal (quinto fato), todos com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 - 1º e 3º fatos Ressalto que analiso em conjunto as infrações praticadas, pois cometidas nas mesmas circunstancias de direito e de fato. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 3 (três) meses de detenção. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; -Antecedentes: Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 89.1), o acusado conta com uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos aqui tratados, a qual será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência. -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Normais à espécie em exame; -Consequências: Normais à espécie em exame; -Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. De outro lado, se faz presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0029425-77.2012.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito (mov. 89.2). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Desse modo, fixo a reprimenda, definitivamente, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Crime previsto no art. 150, caput, do Código Penal - 2º Fato Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) mês de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame. -Antecedentes: Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 89.1), o acusado conta com uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos aqui tratados, a qual será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência. -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Normais à espécie em exame; -Consequências: As consequências do crime não foram graves. -Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. De outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Ademais, se faz presente também a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0029425-77.2012.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito (mov. 89.2). Assim, e sendo duas as agravantes presentes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal - 4º fato Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 6 (seis) meses de detenção. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame. -Antecedentes: Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 89.1), o acusado conta com uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos aqui tratados, a qual será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência; -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Normais à espécie em exame; -Consequências: As consequências do delito não foram graves. - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. De outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Ademais, se faz presente também a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0029425-77.2012.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito (mov. 89.2). Assim, e sendo duas as agravantes presentes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a provisoriamente em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Do delito descrito no art. 147 do Código Penal - 5º fato Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) mês de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame. -Antecedentes: Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 89.1), o acusado conta com uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos aqui tratados, a qual será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência; -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Normais à espécie em exame; -Consequências: As consequências do crime não foram graves. -Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. De outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Ademais, se faz presente também a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0029425-77.2012.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito (mov. 89.2). Assim, e sendo duas as agravantes presentes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Da pena definitiva – Concurso de crimes Continuidade Delitiva - Art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º e 3º fatos) Os delitos descritos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º e 3º fatos) foram cometidos em continuidade delitiva, pois praticados nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, apresentando, entre si, a mesma maneira de execução. O Código Penal, em seu art. 71, caput, estabelece que, em se tratando de crime continuado, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, “o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações” (HC nº 213.685, 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, julg. 5/11/13). No que diz respeito ao quantum de aumento, leciona Maurício Kuehne que o “percentual mínimo ou máximo atenderá ao número de crimes praticados: 2 (1/6); 3 (1/5); 4 (1/4); 5 (1/3); 6 (1/2); 7 (2/3)” (Teoria e Prática da Aplicação da Pena, Ed. Juruá, 1.995, pág. 117). Aumento, pois, em razão da continuidade delitiva, a pena aplicada em relação a um dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois idênticos, em 1/6 (um sexto), já que foram duas condutas praticadas, não havendo outras circunstâncias que impliquem maior majoração. Assim, fixo a pena referente às infrações descritas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (referentes ao 1º e 3º fatos), em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. Concurso Material Tendo em vista que as demais infrações foram praticadas em concurso material, aplico cumulativamente as penas impostas, fixando a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena A pena deverá ser cumprida em regime semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, considerando o montante de pena aplicado e a reincidência do sentenciado. Da substituição da pena por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, diante da vedação prevista na Súmula 588 do C. STJ. e considerando o montante da pena e a reincidência do réu, não preenchendo os requisitos presentes nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Do Direito de recorrer em liberdade Concedo o direito do réu em recorrer em liberdade, tendo em vista a pena aplicada e o o tempo que passou preso preventivamente, devendo entretanto, quando da soltura, ser intimado sobre as medidas protetivas em favor da vítima, as quais ficam renovadas a partir desta decisão pelo período de 12 (doze) meses, por cautela, devendo a vítima ser intimada. Da Indenização à Vítima Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia – o que reiterou em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo às vítimas referente a danos suportados por conta do evento. Não se comprovou a ocorrência de prejuízo patrimonial. Ressalta-se que não foi apurado valor de eventual dano patrimonial sofrido. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: “ (...)No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, tratam-se dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça. Cabe considerar, outrossim, que o réu declarou que trabalha com material reciclável, contudo, não informou seu rendimento mensal. Assim sendo, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91, inc. I, do Código Penal, fixo valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima Osdenira do Rocio Padilha, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 30/08/2021) (Súmula 54/ STJ), ficando a critério das vítimas a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se, imediatamente, guia de recolhimento provisória. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Condeno, outrossim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, Dra. Solange Malantchen (OAB/PR 78.175) que arbitro, em razão de ter atuado parcialmente no feito, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme item 1.2 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Cientifique-se a vítima do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 601 e 614 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 282-2018), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 642 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 282-2018), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução/recolhimento para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagas as custas processuais e a pena de multa e, em sendo o caso, o montante devido à vítima (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - art. 647 - Prov. 282-2018). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora Carla Portela Juíza de Direito e

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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