Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0019911-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0019911-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019911-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.086,25 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): WILLIAM SANTOS DE SOUZA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de WILLIAM SANTOS DE SOUZA. Narrou a parte autora que concedeu a requerida um financiamento no valor de R$ 21.086,25, para ser solvido em 48 prestações mensais, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária do veículo: MARCA: CHEVROLET, MODELO: PRISMA MAXX, 1.4 8V ECONOFLEX 4P (AG) Completo, ANO/MODELO: 2010/11, COR: PRETA, PLACA: IRD6J20, CHASSI: 9BGRM69X0BG193966. Disse que a ré se tornou inadimplente da parcela de 06/08/2021 Razão pela qual pediu a busca e apreensão do veículo, em sede de liminar, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004. Pediu, ao final, liminar de busca e apreensão, provas e juntou documentos. Deferida a liminar (seq. 15.1.) Realizada a busca e apreensão, e citação do veículo (seq. 45) Certificado o decurso de prazo sem a apresentação da contestação (seq. 50). Em manifestação (seq. 453) a autora postulou pelo julgamento antecipado. É o relatório, passo a motivar. Do Julgamento Antecipado da Lide É caso de julgamento antecipado da lide em razão da revelia e em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas. A cédula de crédito bancário juntada pela parte autora em seq. 1.8, atende aos requisitos do art. 1º, do Decreto 911/69, e dele consta expressamente no item “7” a constituição da garantia fiduciária, outorgada à instituição financeira que concedeu o empréstimo. Restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual, conforme se verifica da notificação enviada ao réu (seq. 1.10), bem como da falta de contestação. No caso, não houve negativa do inadimplemento. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da autora, proprietária fiduciária, nos termos do art. 3º, §5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade da matéria. P.R.I. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via sistema Renajud. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

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