Procedimento Comum Cível 0003306-29.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003306-29.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, o fornecedor sofre a conseqüências processuais advindas de sua não produção. Precedentes.” ( S T J – 3 ª T u r m a – A g. 5 1 7. 1 5 2 / R, R e l. M i n. N a n c y A n d r i g u i, j. 1 1 / 9 / 0 3, D J U 1 8 / 9 / 0 3 ) 2. EMBARGOS DE MOV. 452 - JANAÍNA Conclusão - Processo nº 0003306-29.2018.8.16.0194 Visto. Tendo em vista a petição dos autores acostada no mov. 498 bem como a farta documentação, convoco os requeridos para que se manifestem no prazo de 10 dias. Em seguida, conceda vista para a Dra. Promotora de Justiça. Pois bem. De início reforço que já foi promovida a estabilização do polo passivo. Isto porque as pessoas jurídicas demandadas EASYWAY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e HOSPITAL DR MURICY recusaram-se a permanecer jungidas à lide, e os autores, a seu turno, almejam mantê-las. Houve sentença de exclusão dada por este Juízo, todavia, a questão da legitimidade passiva foi pacificada por decisão do E. TJPR, sendo que a preliminar, portanto, encontra-se definitivamente dirimida e afastada. Não há dissidência entre os litigantes quanto a realização do ato cirúrgico pelos réus EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA e JANAÍNA GOMES FIGUEIRA nas dependências do HOSPITAL DR. MURICY LTDA, tampouco há divergência quanto à ocorrência de parada cardio respiratório e ausência de suporte ventilatório. Há, sem dúvida, prova do resultado lesivo. Porém, controvertem os litigantes quanto a existência de culpa, causalidade e responsabilidade. Controvertem, ainda, a extensão da pretensão indenizatória (matéria jurídica). Mas, de resto, após as decisões e os recursos pertinentes, o procedimento evoluiu isento de eivas. Não há matéria de natureza processual pendente de apreciação e a prova pericial já foi designada. Todavia, verifico ainda que há embargos de declaração pendentes de análise que serão abordados separadamente. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HOSPITAL DR. MURICY LTDA (mov. 453) E PETIÇÃO DE MOV. 410. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados por HOSPITAL DR. MURICY LTDA em face decisão deste Juizo. É o brevíssimo relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, devem ser acolhidos e comportam integral provimento. Sem dúvida, deparando com a petição veiculada no mov. 410, o Juízo reconhece a lucidez e acuidade reveladas na análise dos fatos pelo embargante. Suas considerações apresentam maior argúcia que àquelas deduzidos pelo Juízo até então. Neste particular, quantos aos fatos em si, bem abordou a apontada petição. Assim, para evitar o vezo da tautologia, bem como em respeito à acuidade do trabalho realizado, passo a transcrever um dos parágrafos: Aliás, em nenhum momento da petição inicial os Autores alegam que os médicos faziam parte do corpo clínico do Hospital, ao contrário, deixam bem claro que a suposta responsabilidade do Hospital seria, tão somente, em razão de alegada demora da transferência da paciente, delimitando muito bem seus pedidos em relação a cada um dos Requeridos. Com efeito, analisando com maior profundidade a petição inicial no que diz respeito aos fatos relatados exclusivamente em relação ao Hospital Muricy, observo que a parte autora aponta falha nos serviços relacionados à transferência da paciente para um hospital. Vede que durante os tópicos dos fatos articulados na petição inicial, a mesma sequer se debruça sobre eventual vínculo empregatício ou de subordinação dos médicos (cirurgião plástico a anestesista) com o hospital embargante. Não se extrai da parte vestibular qualquer ligação de culpa do hospital atrelada aos procedimentos médicos que desaguaram no sinistro noticiado nos autos. A responsabilidade atribuída ao hospital é independente da conduta dos médicos, ou seja, entra em discussão após a ocorrência do evento funesto, emparelhada com a transferência da Sra. Clarice para outro lugar. Para tanto, basta uma breve análise da petição inicial, senão vejamos: Excelência, o Hospital Dr. Muricy é tão responsável quanto os demais corréus, vez que oferece além da estrutura para os médicos operarem, todos os serviços de pós operatório aos pacientes, sejam eles de recuperação, como de internamento, dispondo de ala própria de quartos (doc. anexo), unidade de terapia semi-intensiva, com equipe profissional que dá amplo atendimento aos cirurgiões e também aos pacientes internados, figurando na qualidade de fornecedor de serviços... Ao contratar o 4º Requerido, a 2ª Requerente esperou que além dos serviços médicos que seriam prestados pelos demais corréus, o hospital atuasse diretamente na fiscalização do que ocorreria no centro cirúrgico, pois como o 1º Requerido disse em seu relato, há uma pessoa destacada pelo hospital para agir como “circulante”. Esta pessoa denominada de circulante é do corpo clínico do hospital, agindo como fiscalizadora do centro cirúrgico e sobre quem são feitos os pedidos de auxílio em emergência. Não obstante isso, apesar da responsabilidade civil do 4º Requerido já estar plenamente configurada na cadeia formada pela relação consumerista e que decorre do art. 14 do CDC, um ponto que merece especial atenção e que é determinante para configurar plenamente a responsabilidade do Hospital Dr. Muricy diz respeito a desídia em acionar transporte médico para transferir a 2ª Requerente para o Hosp. Cajuru. De acordo com os documentos anexos, a cirurgia foi suspensa quando tinha atingido metade de seu tempo previsto, por volta das 14h, mas a 2ª Requerente somente foi transferida do Hospital Dr. Muricy após às 19h, ou seja, por mais de cinco horas o 4º Requerido quedou-se omisso e inerte em prestar o socorro que se fazia necessário. Apesar de possuir alvará para funcionamento como hospital, ao que tudo indica, o 4º Requerido não dispunha de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo que o quadro clínico da 2ª Requerente exigia tratamento neste tipo de unidade, sendo certo que no exato momento em que a circulante do hospital foi acionada da emergência, ali deveria ter sido imediatamente solicitado o transporte médico para transferir a 2ª Requerente para um hospital com UTI, não podendo se esperar mais de cinco horas para fazê-lo, tempo que pode ter sido suficientemente determinante para tornar irreversíveis os danos cerebrais da Sra. Clarice. A conduta omissa e negligente do 4º Requerido enquanto hospital é gritante, visto que se tivesse adotado ação diversa da que tomou e acionado imediatamente uma ambulância para transferir a 2ª Requerente, certamente não estaríamos aqui demonstrando sua responsabilidade civil, a qual além de decorrer da cadeia formada pela relação consumerista, é taxativa pela negligência que não se justifica de forma alguma, pois ciente de que não dispunha de UTI, não poderia esperar tanto tempo para acionar a transferência. Por outro lado, inegável a responsabilidade solidária do 4º Requerido, Hospital Dr. Muricy, tendo em vista que negligenciou o socorro de que a 2ª Requerente necessitava O tempo foi crucial para a irreversibilidade dos danos cerebrais e se, somente se, o 4º Requerido tivesse imediatamente transferido a 2ª Requerente para o Hospital Cajuru, poderia a Sra. Clarice ter tido uma chance de se recuperar, o que, infelizmente, lhe foi cerceado, vez que ficou por mais de cinco horas sem o atendimento que lhe deveria ser dispensado. Deste feita, não há polêmica sobre o vínculo dos médicos com o Hospital. Repita-se, a atribuição de responsabilidade contra o hospital se deve com relação aos atos posteriores ao evento cirúrgico. Controvertem os litigantes sobre o atendimento realizado no dia 24 de julho de 2015, quando da transferência da paciente para o Hospital Cajuru. Portanto, restringe-se a análise dos fatos (causa petendi) ao comportamento omissivo da entidade hospitalar (demora na transferência da Sra. Clarice para o Hospital Cajuru). Portanto, acolho os embargos de declaração e lhes dou provimento. Em consequência, acrescento os seguintes pontos controvertidos: a) Houve omissão ou negligência na equipe de funcionários do Hospital Muricy consistente na demora em promover a transferência da Sra. Clarice para o Hospital Cajuru?; b) O atraso na transferência para outro hospital, isoladamente, acarretou nas sequelas sofridas pela autora? Nesse contexto, não há como se negar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente pela conjugação da prestação de serviços em unidade hospitalar. Todavia, consoante disciplina o § 4º do artigo 14 da Lei 8.078/90, “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa ”. Por isso, ameniza-se o interesse prático na distinção se a gênese da responsabilidade é contratual ou extracontratual: “Como a responsabilidade civil do médico pela prestação de serviços deve ser apurada mediante culpa, por força do art. 14, § 4º, do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, para esse efeito, perde o significado e a razão de ser, posto que ampliou-se, para o médico, o espectro probatório, cabendo ao reclamante provar-lhe a culpa, ainda que o serviço prestado tenha supedâneo em contrato entre eles firmado”. (STOCO; Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª ed. atual., p. 413) No caso em tela imiscui-se a responsabilidade da clínica que é objetiva, com a dos seus profissionais que é subjetiva. A responsabilidade do Hospital é objetiva (C.D.C., art. 14, caput), sem dúvida. Todavia, não se pode descartar eventual conduta de algum funcionário do hospital logo após as intercorrências da cirurgia. Não há informações seguras se os problemas relacionados à transferência para o Hospital Cajuru debitam-se exclusivamente à falta de estrutura material do Hospital Muricy, ou se decorre de algum profissional médico que retardou a iniciativa de tomar providências. Controverte-se ainda, portanto, se eventual falha no transporte decorreu de providência que incumbia ao próprio médico que conduziu a cirurgia (Dr. Eduardo), ou se isto deve ser atribuído a funcionário do Hospital Muricy, seja médico ou não. É que, são os autores que afirmam na petição inicial que: Ao contratar o 4º Requerido, a 2ª Requerente esperou que além dos serviços médicos que seriam prestados pelos demais corréus o hospital atuasse diretamente na fiscalização do que ocorreria no centro cirúrgico, pois como o 1º Requerido disse em seu relato, há uma pessoa destacada pelo hospital para agir como “circulante”. Assim, é preciso que se esclareça se havia de fato uma pessoa “circulante” e qual sua função naquele momento, prova esta que deve ser providenciada pelo embargante. Então, não se pode obstar ao réu a desconstituição da presunção que contra si milita, admitindo-se a investigação quanto a imputação de omissão ou negligência no atendimento emergencial, bem como se perquirir quanto a existência de nexo causal entre o atendimento desidioso e o resultado lesivo noticiado, razão pela qual este Juízo abrirá nova oportunidade para requerimento de provas. Para tanto, deduz-se que a prova pericial seja a mais indicada, aliada à prova testemunhal, mas será concedido novo prazo para requerimento de provas, já que lhe recai o ônus de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, Art. 373, II). Isto porque a sua responsabilidade é objetiva, portanto para se desvencilhar da imputação de culpa, deverá produzir prova que afaste a presunção legal. Outrossim, cumpre ressaltar que é caso de inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência da autora em relação à entidade hospitalar requerida. É certo que a inversão do ônus não impõe à ré – por si só - o dever de custear a prova pericial, todavia, passa a ser ônus seu a desconstituição das assertivas da parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados por JANAÍNA GOMES FIGUEIRA em face decisão deste Juizo. É o brevíssimo relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, devem ser acolhidos e comportam integral provimento. Aliás, a questão é tão singela que nem comporta maiores delongas. De qualquer forma, num primeiro momento é preciso ressalvar que o Juízo não tem dúvidas que a perícia deve envolver duas áreas de especialização, quais sejam, cirurgia plástica e anestesiologia. Contudo, havia uma crença pelo Juízo de que o perito cirurgião plástico já nomeado para o mister também tivesse conhecimento para abordar os tópicos relativo à anestesia praticada pela ré Janaína. Daí que, num primeiro momento, estava a se aguardar futuro pronunciamento do expert nomeado para que ele mesmo pudesse se manifestar se carregaria consigo condições intelectuais para opinar na área de anestesiologia. Entretanto, apesar da justa expectativa do Juízo neste sentido, por outro lado, percebo que não é só a embargante que insiste na designação de anestesiologista, de modo que a prudência recomenda que a perícia seja dividida, a fim de que traga maiores elementos e informações precisas para o desate da lide. Portanto, acolho os embargos de declaração e lhes dou provimento. Em consequência, defiro a prova pericial anestesiológica. Nomeio como perito judicial, o Dr. VALDIR SANTANA KAFTAN (CRM-SP nº 64.561), fone: (011) 4083-6816; 11 4083-6700 independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o qual, deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para ofertar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, sendo certo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito dos valores acordados (CPC, art. 465). Quando da intimação, deverá o Sr. Perito realizar sua proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e seus contatos (endereço eletrônico, celular, etc...) – art. 465,§2º do CPC. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Aliás, considerando que o número de quesitos influi na definição do valor dos honorários, o Juízo convoco as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem quesitos para cada área de especialização, a fim de que ambos os peritos possam responder tão somente aos questionamentos de suas especificidades. Int. Curitiba, 26 de janeiro de 2022 PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JANAÍNA GOMES FIGUEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(951)

Todos os documentos(27)