Protesto 0000595-12.2022.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0000595-12.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000595-12.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$25.840,00 Requerente(s): RAPHAEL WALENGA Requerido(s): CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EKIPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME SINOSTEC - FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. 1. Recebo a petição de evento 18.1 como emenda da petição inicial. Procedam-se às anotações e às alterações necessárias quanto ao valor atribuído à causa. Certifique-se. 2. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido condenatório ao pagamento de indenização para reparação por danos morais sofridos, aviada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado em caráter antecedente, ajuizada por RAPHAEL WALENGE ME, devidamente qualificado na exordial, em desfavor de EKIPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME., de CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e de SINOSTEC FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., também qualificados. Alega a autora que nas datas de 30 de agosto de 2021 e de 13 de setembro de 2021, efetuou a compra de chinelos junto à primeira requerida, no total de R$ 20.497,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e sete Reais). Informa que ao receber os produtos, constatou que os mesmos se encontravam com defeitos de fabricação, e contatou a primeira requerida acerca dos referidos defeitos, informando que providenciaria a devolução dos mesmos. Assevera que mesmo tendo comunicado o defeito nos produtos e efetuado a competente devolução, ao tentar efetivar uma compra teve a mesma negada, em razão da anotação de protesto em seu CNPJ. Sustenta que entrou em contrato com as requeridas informando todo o ocorrido, e reiterando que procedera à devolução dos produtos. Relata que após contato com a primeira requerida, tomou conhecimento de que os títulos objetos das notas físicas foram cedidos à segunda e à terceira requeridas. Afirma que tentou sanar o equívoco junto as requeridas de forma amigável, porém sem êxito. Por tais razões, pugna seja concedido o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que se determine a imediata suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos junto aos 1º, 2º e 4º Tabelionatos de Protestos de Curitiba. Em síntese, é o relatório. Decido. Da análise dos autos, verificam-se presentes os requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se olvidando, ademais, a previsão alternativa do risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se extrai da afirmação peremptória da parte autora de que efetuou a devolução dos produtos, uma vez que os mesmos teriam apresentado defeitos de fabricação, o que se pode inclusive verificar das notas fiscais de devolução de evento 1.9/1.11, bem como dos e-mails de evento 1.12, restando, portanto, ao menos nesta incipiente fase processual, induvidoso que o débito noticiado pelas requeridas e enviado ao protesto deve ser tido como indevido. Por oportuno, cumpre destacar que se de fato a parte autora é devedora dos valores objeto dos títulos levados a protesto, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida no curso do processo, após instaurado o contraditório. Note-se ademais que nesta fase de cognição sumária não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro viés, e como já dito, o perigo de dano resta claro, tendo em vista os evidentes prejuízos ensejados com a negativação indevida do nome pela existência do ato cambiário de protesto, inclusive, no exercício do seu mister, ao menos pelo que se extrai neste início de processo, vez que a própria exigibilidade do débito é peremptoriamente negada pela parte autora. Outrossim, é importante ressaltar que se por um lado o legislador se contentou com o mero juízo de probabilidade do direito invocado pela parte autora para a concessão da medida, por outro se cercou de cuidados para que a tutela de urgência não gere prejuízos irreparáveis ao requerido, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Ou seja, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, se na análise do mérito da presente demanda, o pedido vier a ser julgado improcedente, nada impede que se efetue novamente o protesto dos títulos. Ademais, o art. 300, §1º, do CPC mitiga a possibilidade de ocorrência do referido dano, prevendo a possibilidade de exigência de caução a ser ofertada pelo beneficiário da medida pugnada initio litis, visto que, acaso a parte contrária comprove serem insubsistentes os argumentos autorais inaugurais, terá o seu direito ao crédito satisfeito. Assim sendo, defiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pugnada em caráter antecedente, para o fim de determinar a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos indicados na exordial, nos valores de R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez Reais) cada, apontados junto ao 1º, 2º e 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba contudo, à prévia prestação de caução fidejussória ou real, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no valor total do débito apontado (CPC, art. 300, §1º). Lavre-se termo de caução do bem a ser ofertado pela parte requerente. Após, oficie-se aos Tabelionatos indicados na exordial, para os devidos fins. 3. Em atenção ao contido na Resolução nº 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e no Decreto Judiciário nº 227/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior realização acaso as partes manifestem interesse. 4. Cite-se a parte requerida, pelo correio, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta por contestação (CPC, art. 335). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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