Procedimento Comum Cível 0012789-49.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012789-49.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012789-49.2019.8.16.0194 Vistos etc. 1. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento. 2. MANTENHO a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, considerando especialmente que jamais demonstrado nos autos, mediante prova documental idônea, que buscaram quaisquer das partes efetivamente diligenciar administrativamente a transferência do registro do veículo, e que esta restara impossibilitada por exigências administrativas do DETRAN/PR, tal como alegado por ambos em movs. 91 e 102. Veja-se, ademais, restar inviável a este juízo a determinação de realização de baixa de multas e pontos lançados na CNH da autora, ou mesmo de transferência de débitos tributários e/ou de multas (itens 5 e 5.1 do acordo), considerando que tal proceder obviamente pressuporia a prévia participação nos autos do DETRAN/PR e da Fazenda Estadual como partes no processo, notadamente se considerado que a sentença neste feito lançada não pode atingir ou prejudicar terceiros (CPC, art. 506), não havendo sequer competência deste juízo sobre aquela Autarquia estadual ou sobre a Fazenda Pública Estadual, o que teria, por corolário, demandado a citação destas nestes autos, e o prévio deslocamento do feito para a Vara Competente da Fazenda Pública que coubesse por distribuição. Destarte, nesta parcela mostra-se absolutamente inviável o cumprimento do acordo por ordem emanada deste juízo. Relevantíssimo apontar que os termos do acordo entabulado entre as partes são analisados pelo juízo especificamente sob o prisma dos seus aspectos formais, jamais se enfrentando o mérito do seu conteúdo, o qual é de competência e resta relegado ao exame exclusivo dos causídicos que patrocinam as partes, e que devem atentar-se à possibilidade de execução do que pactuado. Desse modo, a exequibilidade ou não do avençado, ou mesma a viabilidade das diligências ulteriores a sua consecução - mesmo que venham a envolver o manejo de novas ações judiciais em face de terceiros, como a Fazenda Estadual e o Detran/PR, acaso necessário - pouco importam à análise pela homologação ou não por este juízo, que deve, apenas, como já exposto, verificar os aspectos formais da avença. Destarte, se optaram livremente os advogados das partes por pactuarem obrigações impossíveis de serem cumpridas sem a necessidade de ordem judicial ulterior ou, mais relevante no caso concreto aqui analisado, se pactuaram direitos e obrigações que, em tese, ensejariam a intervenção deste juízo ao cumprimento, deveriam previamente ter se atentado e se assegurado se haveria real competência deste juízo a tanto, o que, tal como agora espera-se reste sobejamente esclarecido, não se verifica, de modo que inviável a expedição de ofícios emanando ordens ao Detran/PR e à Fazenda Pública para cumprirem sentença de processo do qual não participaram, e sobre os quais não possuiria este juízo competência absoluta funcional. 3. Sem embargo do supra, reitero aqui também que absolutamente descabido o pleito pela expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, posto que já exaurida a jurisdição nestes autos, e tendo em conta tratar-se de providência absolutamente estranha à própria pretensão autoral e ao acordo homologado, não havendo de se falar no deferimento de medidas cautelares próprias a garantir a utilidade futura de um processo cujo conteúdo já se encontra esgotado pela entrega da prestação jurisdicional, sem se olvidar, aqui, que o veículo sequer é titularizado pela parte que pleiteia a medida, faltando-lhe legitimidade a tanto (CPC, art. 18). 4. Oficie-se ao E. Relator do recurso de Agravo de Instrumento, via Sistema Mensageiro, dando-lhe ciência do teor da presente decisão, para os devidos fins. Certifique-se o fiel atendimento da diligência nos autos. 5. No mais, aguarde-se pelo julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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