Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0000983-09.2022.8.16.0001 - TJPR

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0000983-09.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000983-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$10.800,00 Autor(s): GESOLINA RODRIGUES SIEDLECKI Réu(s): BRUNO VERISSIMO PUTZIGER FRANCISCA JANIELE XAVIER WIOURA 1. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por Gesolina Rodrigues Siedlecki em face de Francisca Janiele Xavier Wioura, em que pleiteia a desocupação do imóvel sito a Araci Esperança Grande n.° 34 - Bairro Tatuquara, Vila Santa Terezinha, Curitiba, Paraná. 2. Ante a inexistência de pedidos liminares, bem como o expresso pedido de dispensa de designação de audiência de conciliação prévia, cite-se o réu para contestar ou purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 3. Em ato contínuo, cientifique a parte ré de que os alugueres que se vencerem no curso do processo deverão ser depositados em juízo (art. 62, inciso V, da Lei 8.245/91). 4. Em não havendo manifestação no prazo, voltem conclusos após o preparo das custas remanescentes. 5. Havendo pedido de purgação da mora no prazo legal, dê-se ciência à parte autora, intimando-se, na sequência, o locatário para efetuar o depósito, observados, para cálculo da importância, os requisitos do art. 62, inciso II, da Lei de Locações (Lei 8.245/91 com as alterações da Lei 12.112/09). 6. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se e, se for caso, intime-se o locatário para a complementação devida, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, na forma do inciso III, da citada legislação, cientificando-o, ainda, do disposto no inciso IV e parágrafo único (Lei 8.245/91 com as alterações da Lei 12.112/09). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000983-09.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$10.800,00 Autor(s): GESOLINA RODRIGUES SIEDLECKI Réu(s): BRUNO VERISSIMO PUTZIGER FRANCISCA JANIELE XAVIER WIOURA 1. O art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A Constituição Federal exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. 3. Ademais, a análise do pedido, dever ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício. 4. Assim, tendo em vista que os documentos acostados à peça inicial não são hábeis à verificação da suscitada miserabilidade, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados (extratos bancários, holerites, declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou certidão de regularidade da Receita Federal), nos termos do art. 99, § 2º do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Após, tornem os autos conclusos para ‘decisão inicial’. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE GESOLINA RODRIGUES SIEDLECKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GESOLINA RODRIGUES SIEDLECKI

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