Procedimento Comum Cível 0002166-79.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002166-79.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002166-79.2017.8.16.0101/2 Recurso: 0002166-79.2017.8.16.0101 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Requerente(s): Ivaicana Agropecuária Ltda RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): ANTONIO LOPES DE SALES RENUKA VALE DO IVAÍ – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência: a) ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando a persistência de vícios de omissão e contradição nas decisões impugnadas “quanto a competência exclusiva do Juízo Universal face a inscrição do crédito no Quadro Geral de Credores, julgamento manifestamente contrário as provas carreadas aos autos, ante a comprovação de ocorrência de caso fortuito e força maior que impossibilitou o cumprimento da obrigação, bem como aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para reverter a resolução do contrato”, e no que tange à “incompetência do MD. Juízo de piso para deliberar acerca de atos constritivos do patrimônio das Recorrentes e a necessidade de respeito a ordem de pagamento previstas no plano de recuperação judicial” (mov. 1.1); b) aos artigos 47, 49, 59, 67 e 84, V, da Lei 11.101/2005, aduzindo “a incompetência do MD Juízo de piso, face a inscrição do débito no quadro geral de credores, bem como declarar a impossibilidade de atos expropriatórios junto ao patrimônio das Recorrentes, ante a competência exclusiva do Juízo Universal” (mov 1.1); e c) aos artigos 393 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o inadimplemento contratual decorreu de caso fortuito e força maior (alterações climáticas regionais), conforme provas produzidas na demanda. Ao analisar a apelação cível interposta, consignou o órgão julgador: De acordo com a análise das provas acostadas nos autos, não restaram comprovadas as alegações feitas, vez que não há prova da inserção do crédito autoral ao plano de Recuperação Judicial. Note-se que a imagem carreada em recurso de Apelação (mov. 169.1 – autos originais) não se basta a comprovar a inserção do crédito em sua forma integral, limitando-se a demonstrar, tão somente, o nome do autor sem qualquer comprovação do documento. Ademais, verifica-se que, conforme demonstrado em documentos acostados nos autos, a solicitação de Recuperação Judicial se deu em junho de 2016, não havendo sequer a possibilidade de inserção dos créditos verificados apenas posteriormente, junto ao apelado. Nesta toada, há que se perceber que, em outubro de 2018, conforme mov. 169.6, houve tão somente a homologação dos pedidos já feitos em 2016, não alterando o plano de Recuperação Judicial quanto aos créditos ali constantes. Com efeito, verifica-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em juízo da recuperação judicial quando da determinação de créditos ilíquidos. [...] Nota-se, ainda, conforme legislação específica, que os valores a serem habilitados na Recuperação Judicial, a interesse do credor, deverão conter, entre outros requisitos, os valores líquidos e atualizados até a data do requerimento judicial pela Recuperação da empresa. É o que se extrai do inciso II, do artigo 9º da Lei 11.101/05. [...] Assim, por derradeiro, vê-se que, apesar de existentes os créditos ao tempo do requerimento judicial, estes apenas se constituíram após o ingresso, em juízo, com o pedido de recuperação. Sendo assim, não obstante o pedido aventado pelos apelantes, não merece prosperar por se tratar de quantia ilíquida constituída após o requerimento judicial pelas rés, sendo, portanto, o juízo competente. [...] Para tanto, traz aos autos Laudo de Avaliação de Produção de Cana de Açúcar Safra 2016/2017 formado pelo IDEA (Instituto de Desenvolvimento Agroindustrial). Extrai-se do referido laudo uma queda na produção prevista em 1,5% a 5,5% comparada ao ano anterior. Ainda, o que se nota dos próprios documentos carreados aos autos, realmente houve queda na produção canavieira nos anos de 2016/2017, o que justifica os argumentos trazidos pelas apelantes. Ocorre que, em que pese as afirmações de queda na produção e colheita do ano de 2017, esta não se mostra imprevisível ou desproporcional ao traduzido da atividade exercida, motivo pelo qual não se vislumbra justificativa plausível para o descumprimento contratual no ano de 2017. Nem mesmo se desincumbiu, as apelantes, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 373 do Código de Processo Civil, restando este direito intacto. [...] Não demonstraram, as apelantes, durante todo o curso deste processo, qualquer esforço empregado a fim de se evitar os danos causados, em sua magnitude e força. Assim, para que fosse possível verificar a impossibilidade de evitar ou impedir os danos causados, esforços deveriam ter sido empregados, o que não restou comprovado dos documentos trazidos. Se assim não fosse, facilmente se empregaria tais argumentos, eximindo-se de qualquer responsabilidade, ao se tratar de atividade agrícola. Nestes termos, é certo que a atividade agrícola envolve, em seu núcleo, os riscos pertinentes ao desenvolvimento e colheita do plantio, bem como seu reflexo no mercado externo. Entretanto, não se pode verificar desproporcionalidade que justifique o inadimplemento do contrato firmado junto a parte apelada, motivo pelo qual mantém-se responsáveis pelo crédito, as apelantes. [...] Para além deste entendimento, houve a anunciação, por parte do apelado, quanto ao interesse na resolução contratual, bem como sua retomada na posse da propriedade sem, contudo, a atuação das apelantes pela continuidade da relação, na forma apropriada. Nesse sentido, encontra-se na doutrina que “deixando o contratante de cumprir a obrigação na forma e no tempo ajustado, resolve-se o contrato automaticamente, sem necessidade de interpelação do faltoso. É um efeito da mora ex re nas obrigações líquidas a prazo certo, que vem operar a resolução e ainda sujeitar o inadimplente às perdas e danos. Mas é óbvio que somente o contratante prejudicado pode invocá-la; o inadimplemento não pode, pois não se compadece com os princípios jurídicos que o faltoso vá beneficiar-se da própria infidelidade” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012, cit., pag. 134.); “opera-se a resolução em decorrência de descumprimento de cláusula contratual, bem como por onerosidade excessiva. A cláusula resolutiva pode ser expressa ou tácita. A primeira opera quando há específica previsão de dissolução do contrato diante de inexecução de obrigação. O artigo 474 da Lei Civil, para este caso, dispensa a interpelação, uma vez que a mora se verifica automaticamente” (Nader, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2010, cit., pag. 152.) Desta feita, pelo texto do art. 475 do Código Civil, extrai-se que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Logo, não há que se falar em manutenção contratual pela Teoria do Adimplemento Substancial, pela inteligência da doutrina e jurisprudência atual. (mov. 32.1 – Apelação Cível) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo colegiado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL– ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADAS – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO – RECONHECEU DE FORMA FUNDAMENTADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPREVISIBILIDADE DOS FATOS ALEGADOS COMO CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE AFASTAR OS DANOS CAUSADOS- DECISÃO QUE ABORDOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, A QUAL NÃO SE AMOLDOU NO PRESENTE CASO ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR TEMPO E VALORES SIGNIFICANTES, ALÉM DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS NOS AUTOS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA E SEM VÍCIOS A SEREM SANADOS – ALÉM DISSO, OUTROS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO AUXILIAM NA COMPREENSÃO DA MATÉRIA – JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO EXPOSTO MOTIVO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO ACERCA DA SOLUÇÃO CONFERIDA – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ADMITE NESSA VIA RECURSAL - INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC -ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (mov. 14.1 – Embargos de Declaração 1) Nesse contexto, denota-se que as razões recursais, no sentido de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por persistência de vícios de omissão e contradição a respeito de questões capazes de infirmar a conclusão adotada, encontram, em tese, respaldo no entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. (...) OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre pontos omissos. (AdInt nos EDcl no AREsp 1343785/RJ, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. [...]VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Constatada a violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, diante da ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre temas indispensáveis ao deslinde da controvérsia, deve-se anular o v. acórdão recorrido para que sejam novamente julgados os embargos de declaração opostos. (EDcl no AgInt no AREsp 1530928/RS, Rel. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A constatação, no julgamento do Recurso Especial, de omissão sobre questões relevantes, em tese, devidamente suscitadas nos Declaratórios, não se confunde com simples reexame de provas, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.577.556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2016. V. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1911483/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) Desse modo, submete-se a questão à análise pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RENUKA VALE DO IVAÍ – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA. Intimem-se e remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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