Cumprimento de sentença 0036841-19.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036841-19.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0036841-19.2013.8.16.0001/5 Recurso: 0036841-19.2013.8.16.0001 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Comissão Requerente(s): LÉO FONSÊCA DE AZEVEDO CARVALHO LYRIA VON PINHO FONSECA Requerido(s): JUAREZ ANTONIO ZONTA JOÃO JACIR ZONTA LEANDRO TABORDA RAMOS LYRIA VON PINHO FONSECA E OUTRO interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator do feito. Considerando que o Recurso em epígrafe foi interposto em face de decisão monocrática, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO FULCRADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de origem. 2. Na hipótese dos autos, o apelo nobre foi interposto em face de decisão monocrática proferida no âmbito de embargos de declaração, o que indica não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que, contra o referido decisum, ainda era cabível a interposição de agravo para julgamento pela Turma do Tribunal” (STJ, AgRg no REsp 1564614/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/05/2017). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por LYRIA VON PINHO FONSECA E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE LYRIA VON PINHO FONSECA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(35)