Execução Fiscal 0056235-89.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0056235-89.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056235-89.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para os exercícios de 2017 e 2020. Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 10). Alega, em síntese, haver coisa julgada reconhecendo a inconstitucionalidade da Pauta de Valores que fixou a base de cálculo do IPTU posto em cobrança nestes autos. Pugna pela extirpação dos respectivos valores, e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 15) a Fazenda exequente sustenta, em síntese, que a coisa julgada mencionada não atinge os exercícios de 2017 e subsequentes, conforme decidido no agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. A respeito da constitucionalidade da Pauta de Valores que fixou a base de cálculo do IPTU cobrado nestes autos, cumpre tecer as seguintes considerações. No ano de 2013, o Órgão Especial do TJPR, reconheceu a inconstitucionalidade da Pauta de Valores n. 04/2007 do Município de Londrina, análoga ao ato normativo impugnado nestes autos. Segue a ementa do acórdão: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAUTA DE VALORES N.º 04/2007 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS DOS LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO “GUANABARA PARQUE BOULEVARD”, RESULTANTES DA SUBDIVISÃO DO LOTE “Z”, DA GLEBA 05, DA FAZENDA PALHANO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 150, INC. I). PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade 802.606-6/01, TJPR – Órgão Especial, Rel. Min. Xisto Pereira, j. 06.05.2013). O mesmo Órgão Especial se manifestou sobre o assunto em 2015, reiterando o entendimento de inconstitucionalidade de fixação de base de cálculo de IPTU por ato infralegal: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAUTA DE VALORES Nº 02/2013 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE FIXA O VALOR DO IPTU PARA IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS NA PLANTA GENÉRICA APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.672/2001. IMÓVEIS RESULTANTES DE SUBDIVISÃO DO LOTE “319/A DA GLEBA JACUTINGA”, LOCALIZADO NO JARDIM MARIA LUIZA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 160 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.309.592-6/01, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, DJe 04/08/2015) Ocorre que, por meio do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.549.876-3/01, o Órgão Especial do eg. TJPR posicionou-se pela constitucionalidade da Pauta de Valores: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO, PELO COLEGIADO SUSCITANTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA PAUTA DE VALORES Nº 16/2010 PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ELEVAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS DESMEMBRADOS PARA DAR ORIGEM A LOTEAMENTO. ATO QUE NÃO IMPLANTOU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, MAS SOMENTE APUROU O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SURGIDOS APÓS A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, MEDIANTE ESTRITA AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 176, INCISO I E §5º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1549876-3/01, Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15/07/2019). Esse é o posicionamento atual daquele Tribunal. Na hipótese específica dos autos, embora a executada tenha obtido a declaração de inconstitucionalidade da pauta de valores na ação declaratória de n. 0048530-16.2016.8.16.0014, os efeitos daquela decisão foram limitados no tempo. É que, na fase de cumprimento de sentença daquele feito, ao apreciar o agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000, o eg. TJPR assinalou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se estendiam aos exercícios fiscais de 2017 e subsequentes: “Desse modo, há que ser reformada a decisão recorrida, declarando-se, por consequência, que a coisa, considerando-se a ausência de decisão julgada não alcançou o exercício 2017 quanto a efeitos prospectivos, o disposto na Súmula 239/STF, bem como o julgamento do incidente de constitucionalidade pelo Órgão Especial, Nº 1.549.876-3/01, que considerou constitucional a avaliação individualizada prevista no art. 176, I, § 5º do CTM.” (grifei) A súmula n. 239/STF mencionada possui o seguinte teor: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” Por conseguinte, em observância ao que restou decidido no incidente de declaração de inconstitucionalidade n. 1.549.876-3/01 e no agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000, deixo de reconhecer a inconstitucionalidade da pauta de valores na espécie. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina em 5 dias. 5. Diligências necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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