Procedimento Comum Cível 0034787-39.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034787-39.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034787-39.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034787-39.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação de direito autoral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): MAXDECOR DECORAÇÕES LTDA Réu(s): CASA DO ARTESÃO LTDA 1. Trata-se de “Ação de Abstenção de uso cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais por uso não Autorizado de Propriedade Intelectual, Concorrência Desleal e Ato Ilícito com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por MAXDECOR DECORAÇÕES LTDA. em face de CASA DO ARTESÃO LTDA. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a existência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar. O direito de propriedade industrial está constitucionalmente protegido, conforme redação do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” Ademais, a Lei nº. 9.279/96, que regulamenta o disposto na Constituição Federal acerca da matéria, dispõe sobre a proteção aos direitos da propriedade industrial em seu artigo 2º nos seguintes termos: “Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.” Sobre o desenho industrial, consignado no artigo transcrito acima, convém ressaltar as suas características essenciais, previstas no artigo 95 da mesma lei: “Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.” Entrementes, a propriedade é adquirida mediante o registro expedido pelo INPI, conforme disposto no artigo 129 da Lei nº. 9.279/1996, segundo o qual “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (...)”. No caso em tela, é possível verificar que os catálogos divulgados pela parte ré mencionados na inicial sugerem tratar da venda de produtos cujos desenhos industriais estão registrados e protegidos pela autora, ou seja, de desenho idêntico. Os documentos anexados nos autos demonstram que os desenhos industriais da parte autora estão em plena vigência perante o INPI. Outrossim, em sede de cognição sumária, não se constata nos modelos comercializados pela ré quaisquer características originais ou novidades que lhe pudessem conferir caráter exclusivo, como previsto nos artigos 95 e seguintes da Lei nº. 9.279/96, mas sim o reverso do que insiste, apresentando características de se tratar de uma cópia dos bens produzidos pela autora, especialmente quanto ao design. Tais semelhanças aparentemente são suscetíveis de causar ao consumidor confusão e, como tal, prejuízos à detentora do respectivo desenho industrial usado como modelo. Portanto, havendo indícios de violação à marca e aos desenhos industriais de titularidade da autora, em sede de cognição superficial, resta demonstrada a prática do uso indevido da propriedade intelectual, ensejando a aplicação da tutela inibitória requerida pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DESENHO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. I. Preliminar. Carência de Ação. Em suma, a agravante sustenta a ilegitimidade e a falta de interesse processual das agravadas, uma vez que o prazo de vigência dos desenhos industriais dos quais são titulares já teria expirado. Contudo, em observância à documentação juntada no presente recurso, depreende-se que houve a prorrogação dos registros dos respectivos desenhos industriais perante o INPI, conforme estabelece o art. nº 108, da Lei nº 9.279/96, os quais encontram-se em plena vigência. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Prescrição quinquenal. No caso, a agravante alega que devem ser declarados prescritos eventuais créditos indenizatórios fixados em seu desfavor. Todavia, tal questão sequer é objeto da decisão agravada, não havendo condenação da requerida à indenização de qualquer natureza, estando o pleito adstrito à tutela de urgência deferida de forma liminar. Preliminar rejeitada. III. No caso, o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, no sentido de determinar a abstenção da ora agravante de comercializar, distribuir ou fabricar produtos que violem os registros de marca e dos desenhos industriais das autoras, ora agravadas. IV. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. V. Hipótese em que os catálogos divulgados pela agravante em seu sítio eletrônico sugerem tratar da venda de peças/acessórios de caminhões cujos desenhos industriais estão registrados e protegidos pelas agravadas, o que implicaria em concorrência desleal. Inteligência do art. 5º, inciso XXIX, da Carta Magna e do art. 2º, e 95, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). VI. Portanto, havendo indícios de violação à marca e aos desenhos industriais de titularidade das agravadas, sendo notório o prejuízo comercial advindo de tal conduta, é de ser mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência, em seus exatos termos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081771867, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS E MATRIZES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTO. Viável a concessão da liminar quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca a evidenciar haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I, do CPC) ao direito de propriedade da agravada sobre o desenho industrial devidamente registrado. No caso, é despicienda perícia quando, pelas fotografias juntadas, pode-se constatar serem idênticos os produtos da autora e da ré, de modo a caracterizar o fumus boni iuris do pleito da autora. NEGADO SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70037341351, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em: 06-07-2010) Saliente-se que a tutela inibitória prevista no artigo 497 do CPC possui contornos específicos para a definição do “periculum in mora”, o qual resta evidenciado com a possibilidade da prática ou a reiteração do ato que viole o direito pleiteado. Nesse sentido: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” Sobre tal tema, destaque-se o escólio de Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela específica mediante prestações de fazer ou de não fazer pode ser prestada de maneiro final ou antecipada. A sua prestação de forma antecipada é regida pelos arts. 294 a 311, CPC - porém, com as devidas adaptações derivadas do direito material, em grande parte ignoradas na disciplina das chamadas tutelas provisórias. A tutela inibitória antecipada, por exemplo, não tem como pressuposto "perigo de dano" (art. 300, CPC). Essa tutela tem como pressuposto um a demonstração do perigo na demora da prestação da tutela final, perigo evidenciado pela possibilidade de que o ato contrário ao direito seja praticado (ou que seja repetido ou continuado) antes da prolação da sentença. O perigo na demora não constitui perigo de dano, mas sim de que o ato contrário ao direito seja praticado ou possa prosseguir ou se repetir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 950) Oportuno consignar que a medida inibitória é prevista especificamente na Lei nº. 9.279/96, dispondo o parágrafo único do artigo 209 que: “Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.” Nesse panorama, configurada a probabilidade do direito e o perigo na demora, deve ser aplicada a tutela inibitória requerida, para o fim de a cessação da violação da propriedade intelectual da autora, sob pena de aplicação de multa. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a ré se abstenha de comercializar ou utilizar para fins comerciais as imagens e os produtos cujos direitos autorais e industriais são, aparentemente, de propriedade da autora, denominados pela ré de “Kit Festa”, tendo como denominação “PROVENÇAL”, “ARABESCO”, “CORAÇÃO”, “ESTRELA”, e os produtos nele incluídos, como mesas decorativas, por qualquer meio ou processo, em ambiente físico ou digital, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá reverter em proveito da autora. 3.1. Por consequência, oficie-se à Shps Tecnologia e Serviços Ltda. para proceder à retirada ou exclusão dos links descritos na página 38 da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, para instruir a demanda, deverá o total de vendas realizadas em cada anúncio (ativos e inativos) e o valor total das vendas, discriminados por cada anúncio, se possível. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAXDECOR DECORAÇÕES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE MAXDECOR DECORAÇÕES LTDA

Todas as movimentações(104)