Execução de Título Extrajudicial 0029790-10.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029790-10.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029790-10.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029790-10.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.889.094,85 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. Executado(s): CECILIA MARIA ARGENTA FAGUNDES PAULO ROBERTO FAGUNDES RAFAEL BONOSO FAGUNDES ROMULO ANDRE FAGUNDES SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA. 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 94.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029790-10.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029790-10.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.889.094,85 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. Executado(s): CECILIA MARIA ARGENTA FAGUNDES PAULO ROBERTO FAGUNDES RAFAEL BONOSO FAGUNDES ROMULO ANDRE FAGUNDES SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA. 1. Preliminarmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada Cecilia Maria Argenta Fagundes. Anote-se. 2. Compulsando atentamente os autos, infere-se que a busca de ativos financeiros da executada Cecilia Maria Argenta Fagundes restou frutífera, conforme extrato vinculado ao mov. 104.2, motivo pelo qual, desta constrição foi intimada a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Intimada, a executada Cecilia Maria Argenta Fagundes arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, pois proveniente de auxílio doença concedido pela autarquia previdenciária (INSS) possuindo caráter alimentar. Juntou documentos (mov. 108.2/108.3). Ato contínuo, ao mov. 111.1, o credor insurgiu-se quanto às alegações aventadas pela devedora, pugnando pela rejeição do requerimento de liberação dos valores, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade. Pois bem. Compulsando atentamente aos autos, observa-se que o valor bloqueado é semelhante ao valor pago a título de benefício previdenciário, conforme infere-se no extrato juntado em mov. 108.2. Ademais, restou comprovado que a conta em que se originou o bloqueio é a mesma em que é realizada o depósito do benefício, ou seja, o Banco Itaú. Neste sentido, destaco: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0040971-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00409711120208160000 PR 0040971-11.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) (grifei). Deste modo, ante aos documentos juntados pela parte executada Cecilia Maria Argenta Fagundes restou comprovado que os valores constritos perante o Sisbajud são oriundos de benefício previdenciário o que os torna impenhoráveis, nos termos do art. § 3º do Código de Processo Civil. 3. Assim, à escrivania para que proceda com as diligências necessárias, junto ao convênio Sisbajud, a fim de, com urgência, promover o desbloqueio da totalidade dos valores constritos ao mov. 104.2 da conta da executada Cecilia Maria Argenta Fagundes. 4. Sem prejuízo, intime-se o credor para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em mesma oportunidade, deverá acostar aos autos planilha atualizada de débito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BONOSO FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE CECILIA MARIA ARGENTA FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE ROMULO ANDRE FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAÚJO ARGENTA

DECORRIDO PRAZO DE SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(17)