Agravo de Instrumento 0002375-84.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002375-84.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ILSON ALVES AGRAVADA: DANIELA C. DE A. SIQUEIRA - EPP RELATORA: Juíza de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY (em substituição ao Desembargador Vitor Roberto Silva) I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002375-84.2022.8.16.0000 DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ilson Alves, em face de decisão de mov. 36.1, proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse sob n.º 0053401-16.2021.8.16.0014, na qual o Juízo a quo determinou a retificação do polo passivo, e deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “[...] In casu, possível a concessão da rogada tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada, em cognição sumária, pelos fartos elementos trazidos pela esfera autora no feito (evs. 1.5/1.9 e 25.2/25.8). As certidões do 4º Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 1.7, 25.2 e 25.3) demonstram que o bem pertencia à União desde 1998, através do confisco prenotado sob o nº 7176 na matrícula do imóvel (Matrícula 3.207). Ainda, o documento constante no mov. 1.6 aponta que, de fato, houve a arrematação do bem pela promovente em 25/06/2021, em leilão realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD). Tais fatos são corroborados pelo contrato de compra e venda coligido na seq. 1.9. Lembre-se de que a Constituição da República tutela a propriedade não só como direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, mas também como princípio basilar da ordem econômica (art. 170, inciso II, da CRFB). Não se considera razoável que a nova proprietária do imóvel, objeto da lide, seja impedida de exercer sua posse, pela ocupação em tese irregular que se vislumbra no caso vertente. Importa ressaltar, também, não ser possível se cogitar eventual prescrição aquisitiva em prol dos ocupantes, máxime porque estes, ao que parece, ‘invadiram’ o bem em 2007 (seq. 19.2), sendo que o imóvel pertencia à União desde 1998, incidindo, destarte, o teor da súmula 619 do STJ [...] A irregularidade da ocupação também se indicia, prima facie, das informações complementares colacionadas nos evs. 25.4/25.8. Em suma, as arguições contidas na peça de impulso mostram-se claras, assaz próximas da verdade. O perigo de dano é evidente, eis que a partir da arrematação do bem em leilão por particular, vislumbra-se possível a posse ad usucapionem, deixando de incidir o teor da supracitada súmula do 619 do STJ. Ademais, tem-se por desarrazoado o aguardar natural do trâmite do feito para que, somente então, ao final, possa a autora exercer as faculdades previstas no art. 1.228 do Código Civil, sobretudo com a presença aparentemente irregular de terceiros na propriedade que lhe pertence. Deve ser, portanto, permitida desde logo a imissão na posse do bem pela autora, para fins de potencialização se sua função social e econômica. Ressalte-se, por fim, a reversibilidade da medida, eis que precária e revogável a qualquer tempo. Dessa forma, com esteio no quanto acima ponderado, eis que preenchidos os requisitos legais, e ante as peculiaridades do caso vertente, DEFIRO a liminar, para o fim de ordenar a desocupação voluntária do bem, em 15 (quinze) dias corridos – tempo razoável para que as famílias possam se desmobilizar e deixar o imóvel, em respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB) -, sob pena da reintegração de posse forçada. [...]” Inconformada, a parte ré interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, onde alegou que a decisão agravada não observou a regra do art. 300 do CPC, nem a ADPF 828 do STF, ressaltando a discussão administrativa quanto à regularidade fundiária junto a órgão federal, bem como que há indícios de que a arrematação ocorreu a preço vil. Preliminarmente apontou a necessidade de que os Juízes e Tribunais observem as decisões proferidas pelo STF, a teor do art. 927, I, do CPC, indicando que a ADPF 828 estabeleceu a suspensão temporária de desocupações e despejos até 31.03.2022. Salientou que a emissão do mandado de imissão de posse ocorreu em 24.11.2021, sendo inoportuna a desocupação forçada. Aduziu que será comprovado por meio de ato declaratório que a área é ocupada pelos agravantes desde 2007, que a exploram para sustento próprio, e há anos pleiteiam sua regularização fundiária, a qual está em discussão no processo administrativo 54200.001984/2008-84 – INCRA. Ante a inércia da administração pública, o imóvel foi confiscado (perdimento) em decorrência de um processo crime. Esclareceu, assim, que o bem foi incorporado ao patrimônio da União e posteriormente alienado em arrematação em hasta pública, pontuando a falta de sincronia entre Incra, SPU, Senad, Funai, etc. Ressaltou que pende em favor dos agravantes o direito a regularização fundiária, conforme instrução normativa 104/2021, e os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, de modo que o imóvel foi alienado em detrimento do direito de preferência dos agravantes. Apontou, ainda, que no cumprimento do mandado de constatação o oficial de justiça constatou que os agravantes ocupam a área desde 2007, de forma mansa e pacífica, explorando-a para cultura e subsistência, de modo que não há esbulho. Quanto ao processo de arrematação arguiu que tanto a avaliação utilizada para o edital licitatório quanto o valor da arrematação caracterizam preço vil, o que ensejará discussão quanto à validade do processo licitatório e arrematação. Asseverou que, conforme a legislação, os responsáveis pelo leilão necessitavam apenas solicitar ante a prefeitura de Londrina informações relativas aos reais valores de áreas rurais, diligência esta que foi promovida pelos agravantes, que verificaram que os valores a título de tributação utilizados pelo Município são superiores aos valores da avaliação e arrematação. Defendeu, assim, que o preço vil tornará todo o processo inválido/nulo, destacando a redação dos arts. 891 e 903 do CPC, bem como que é incabível a convalidação de atos ilegais, e que caso permaneçam os efeitos da arrematação será evidente o locupletamento da agravada. Aduziu que o laudo de avaliação pericial emprestado de outros autos demonstra que o valor do alqueire na região é de 190 mil a 250 mil reais. Ainda, arguiu que o preço viu acarreta prejuízos ao recolhimento de taxas e impostos. Pontuou que se não houver a suspensão da liminar os agravantes sofrerão prejuízos, correndo risco de perder as culturas plantadas, ressaltando, inclusive, a necessidade de transcurso normal da marcha processual e que não houve qualquer resistência que justifique autorização desde logo de reforço policial para desocupação da área. Requereu o conhecimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos da medida liminar concedida, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja determinada a cassação da liminar deferida. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil incumbe ao relator atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. A concessão da tutela provisória de urgência recursal requer a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no § único do art. 995 do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do agravo interposto. Diante deste cenário, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, não vislumbro a probabilidade do provimento do agravo. Extrai-se do documento de mov. 1.5, fl. 21, que a avaliação do bem foi realizada em 05/05/2020, atribuindo à propriedade o valor de R$ 679.768,32, enquanto o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 539.900,00, em 25/06/2021 (mov. 1.6). Todavia, a questão da suposta avaliação e arrematação do imóvel por preço vil não foi apreciada pela decisão recorrida, do modo que eventual pronunciamento sobre o tema caracteriza a supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Em relação à necessidade de observação do disposto na ADPF 828 do STF, cumpre salientar que conforme manifestação do Ministério Público, em mov. 32.1, dos autos de origem, a ação não trata de litígio coletivo, enquanto a restrição da ADPF 828, que refere-se a desocupações e despejos de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população carente, de modo que não aplicável ao caso. Diante da ausência da probabilidade de provimento do presente recurso, restando prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que para a concessão da liminar, os requisitos devem coexistir. Nestes termos, não se vislumbrando os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos exatos termos da fundamentação. Por fim, o art. 1º da Portaria n. 3742/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC definiu a necessidade de procedimento especial a fim de realizar as sessões de conciliação/mediação para as partes que demonstrem interesse, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação. Desse modo, vislumbrando os princípios processuais que definem a necessidade da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, conforme Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); arts. 3º, 165 e seguintes do CPC, e, por fim, art. 95, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de. Jurisdição, diante da possibilidade de conciliação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. V - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. VI – Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza substituta em 2º grau

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE ILSON ALVES

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JESUÍNO DE PONTES

DECORRIDO PRAZO DE GESTAOLOG TECNOLOGIA EIRELI - EPP

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO DOS SANTOS SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS PRESTES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

Todas as movimentações(57)