Cumprimento de sentença 0013631-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013631-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013631-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$41.809,21 Autor(s): COMERCIAL E MERCANTIL IGUACU S/A Réu(s): LUIS FELIPE DE CARVALHO SONDA MARIA LUIZA DE CARVALHO SONDA Trata-se de “ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato e cobrança de alugueis e acessórios” ajuizada por Comercial e Mercantil Iguaçu S/A - COMISA em face de Luiz Felipe de Carvalho Sonda e Maria Luisa de Carvalho. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de locação com o réu LUIZ FELIPE, tendo como fiador a ré MARIA LUISA, para locação de uma sala comercial, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal de R$ 10.000,00, com possibilidade de desconto mensal de R$ 2.000,00 por pontualidade, sendo o valor atual mensal de R$ 8.662,00, já com o desconto da pontualidade, cujo valor deveria ser pago em espécie. Relatou que antes do término do contrato, em 14/04/2021, o locatário tornou-se inadimplente com suas obrigações, razão pela qual enviou notificação aos réus visando o adimplemento das obrigações e desocupação do imóvel. Sustentou ser necessária a rescisão do contrato e o pagamento dos alugueis e encargos locatícios. Defendeu a solidariedade da fiadora. Ao final, requereu a procedência da ação para o fim de condenar os réus a efetuarem os pagamentos dos alugueis e encargos vencidos, bem como seja determinada a rescisão do contrato. Atribui à causa o valor de R$ 41.809,21. No evento 14 foi proferida decisão inicial. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 72). A parte autora se manifestou no evento 75 pugnando pela concessão de liminar de despejo com base no art. 300 do CPC. Os réus apresentaram contestação no evento 80 alegando, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os despejos e desocupações durante da pandemia até o dia 31/03/2022. No mérito, argumentam que em razão da pandemia tiveram seu negócio prejudicado, não tendo condições de arcar com o pagamento integral do aluguel, sendo que o requerente, mostrou-se indiferente à situação. Relataram que apresentaram proposta de acordo à parte demandante, que não foi aceito. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como que não sejam despejados até dia 31/03/2022 e, em eventual entendimento diverso, pugnaram pela concessão de prazo de 60 dias para desocupação do imóvel. Os réus se manifestaram novamente no evento 83 afirmando que tentaram, pelo menos, pagar parte do aluguel, mas o requerente só aceitava receber o valor integral. Réplica apresentada no evento 90, reiterando o pedido de despejo dos réus. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos réus. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 2. Em relação ao pedido de concessão de liminar de despejo, o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n 8.245/1991 não permite o deferimento do pedido, porquanto o contrato de locação está garantido por fiança (ev. 1.6). Não obstante, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo necessário, para tanto, o cumprimento de seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, Min. Luís Felipe Salomão) Na espécie, a relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada, através do contrato juntado nos eventos 1.6. A inadimplência, por sua vez, foi reconhecida pela parte ré. Logo, a probabilidade do direito do autor restou devidamente comprovada. Da mesma forma, o perigo de dano de difícil reparação está consubstanciado no próprio contexto fático dos autos, em que a proprietária do imóvel está sendo impossibilitada de usufruir do seu bem, estando privada de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar o bem), diante da inadimplência dos réus com suas obrigações locatícias, causando prejuízo de considerável monta. Cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Embora compreensível a situação econômica desfavorável invocada pela locatária, em razão da pandemia causada pelo Covid-19, essa circunstância não pode servir de pretexto para obstaculizar o legítimo direito do locador de promover o despejo em face da inadimplência confessada quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais. Caso contrário, ficaria o locador em desvantagem exacerbada em relação ao locatário, que permaneceria desfrutando do imóvel sem nada pagar, o que implicaria enriquecimento sem causa. Além disso, a crise sanitária é mundial e dela decorrem, lamentavelmente, perdas financeiras para os mais diversos setores, sendo que o locador também possui obrigações, de tal sorte que não se afigura lícito obrigá-lo a manter no imóvel locatário que não está conseguindo honrar com o pagamento das obrigações ajustadas. Por fim, em que pese o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, tenha prorrogado até 31 de março de 2022 a suspensão das ordens de desocupação e despejo determinada na Lei nº 14.216/2021, referida lei não pode ser utilizada como fundamento para evitar o despejo na hipótese dos autos, pois somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 1.200,00 em caso de locação de imóvel não residencial, o que não é o caso, pois o aluguel foi estabelecido em valor muito superior. Portanto, ainda que não preenchidos os requisitos do artigo 59 da Lei de Locações, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, razão pela qual cabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. A jurisprudência já adotou igual posicionamento, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR, AI: 0006968-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Cabível a concessão de liminar de Despejo, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, não mais sob os requisitos da Lei n. 8.245/91, dispostos em seu art. 59, § 1º, mas os hodiernamente necessários para a concessão da tutela de urgência de cunho satisfativo - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC de 2015, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.” (TJ-MG, AI: 10000181260969001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar a desocupação do imóvel pelos réus. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para desocupação voluntária, em razão do estado pandêmico vivenciado mundialmente em razão do Covid-19. Decorrido o prazo sem desocupação, EXPEÇA-SE mandado de despejo, de plano autorizando arrombamento (durante o dia, CF, 5º, XI) em caso de fechamento de portas (art. 846, CPC), remoção de pessoas e coisas (art. 536, § 1º, art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC, dentre outros) e requisição de força policial, tudo podendo ser feito pelo próprio oficial de justiça, com moderação e mediante certidão circunstanciada e, com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL E MERCANTIL IGUACU S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL E MERCANTIL IGUACU S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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