Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002014-91.2018.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002014-91.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002014-91.2018.8.16.0102 Recurso: 0002014-91.2018.8.16.0102 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): AILTON CESAR FERNANDES AMORIM DE OLIVEIRA Em análise dos autos verifica-se que o acordão proferido foi julgado prejudicado no evento 39.1 e determinou-se a remessa do feito para Justiça Federal. Veja-se que a tutela de urgência anteriormente concedida pelo juízo de origem foi revogada e em decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em tramite perante a Justiça Federal, restou determinado o declínio de competência para Justiça Estadual. Desta forma, para evitar prejuízos a parte autora, fica o recorrente devidamente intimado a providenciar no prazo de 10 dias o fornecimento do medicamento e insumos: “Bomba Infusora de Insulina Medtronic Sistema Minimed 640G, com os insumos e materiais de troca, quais sejam, 01 (um) aplicador do conjunto de infusão do Quick-set MMT-39501 (compra única); 12 (doze) cateter – Paradigm Quick-set – 9mm cânula/60 cm tubo MMT-397 (caixa com 10 unidades – compra mensal), 12 (doze) Reservoir Parafign 3,0 ml MMT-332A (caixa com 10 unidades – compra mensal); 01 (um) transmissor Guardian Link 2 MMT-7730 (compra de uma peça ao ano); 01 (um) Carelink USB – MMT-7306 (compra única); 12 (doze) Enlite sensores – MMT-7008A (caixa com cinco unidades – compra mensal)” Caso não cumprida a obrigação no prazo fixado, deverá ser realizado o sequestro de valores para aquisição do medicamento e insumos. Diligências. 1. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 dias, forneça o medicamento ao paciente. 2. Intimem-se o recorrido para ciência da presente decisão. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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