Procedimento Comum Cível 0003151-18.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003151-18.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003151-18.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003151-18.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$48.160,70 Autor(s): FRANCISCA MOURA RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO Vistos e etc., Diante dos requerimentos formulados nos eventos 21.1 e 23.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Assim, oficie-se a Caixa Econômica Federal, conforme solicitado no evento 23.1. No mais, considerando que a audiência a ser designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19 será realizada por videoconferência por meio do sistema “Microsoft Teams” conforme PORTARIA 01/2020 que segue em anexo. As audiências por videoconferência apenas serão realizadas com o consentimento de todas as partes, salvo para evitar o perecimento do direito ou diante de manifesta hipótese de abuso do direito pelas partes. Não consentindo alguma das partes com a realização da audiência por videoconferência, o processo permanecerá aguardando a retomada regular das atividades com designação de audiência presencial. (art. 4º da Portaria 01/2020). Em razão do exposto acima, intimem-se os advogados para que se manifestem em 5 (cinco) dias a contar da intimação do presente sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual (vide site: www.tjpr.jus.br, Instrução Normativa n. 05/2020 e Decreto Judiciário n. 400/2020), devendo também já apresentar o rol de testemunhas com suas qualificações, observando-se igualmente as seguintes recomendações: a – Uma vez obtido o consentimento de todas as partes, este Juízo providenciará designação de data para realização do ato com intimação dos advogados pelo sistema projudi, devendo a parte que pleiteou a prova providenciar a intimação das testemunhas arroladas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b- Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. c. De fato, deverão as partes e testemunhas dirigirem-se ao escritório do advogado da parte para realização da videoconferência. d- Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail ou whatsApp, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite para a realização do ato virtual. e – Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. f- No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 10 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). g- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. h- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i- Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003151-18.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003151-18.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$48.160,70 Autor(s): FRANCISCA MOURA RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por FRANCISCA MORA RODRIGUES, em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que recebe benefício previdenciário e que procurou o Requerido para realizar empréstimo consignado, porém verificou que o empréstimo que foi formalizado se tratou de empréstimo consignado especial, pela modalidade cartão de crédito, o que não condizia com a sua vontade. Aduz que faltou informação quanto a essa modalidade de empréstimo, que foi induzida a erro, e que vem sendo cobrada indevidamente por conta da referida contratação. Diante disso, ajuizou a presente ação pedindo a declaração da inexistência de contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito via cartão de crédito ou a conversão da contratação da modalidade de consignado no cartão de crédito para empréstimo consignado simples, com a respectiva redução de taxas, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem a indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória, requereu a juntada do contrato pelo Requerido. Na inicial, manifestou desinteresse pela designação de audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.6. Tutela provisória de urgência deferida e justiça gratuita concedida à Autora em mov. 6.1. Contestação do Requerido em mov. 10.1, em que, preliminarmente, alegou a ausência interesse processual, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, rebateu os argumentos da Autora, enfatizando a legalidade da contratação, bem como a inocorrência de danos morais, e pleiteando pela improcedência dos pedidos feitos na presente ação. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.5. Impugnação à contestação em mov. 13.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268) Desta forma, em consonância com a moderna teoria da “asserção” (teoria da afirmação), passo a analisar as preliminares levantadas pelo Requerido, bem como as questões que independem de análise do mérito. QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Em que pese os argumentos lançados pelo Requerido entendo que a petição inicial está de acordo com os requisitos elencados no art. 319 do CPC. Com efeito, o pedido foi direcionado ao Juízo competente posto tratar-se de relação obrigacional a ser cumprida nesta comarca (art. 319 I); indica o polo ativo e indica o polo passivo (art. 319 II); narra as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido, ou seja, fundamenta seu pedido em razão da nulidade da contratação e consequentemente, pleiteia seu reconhecimento (art. 319 III); apresenta pedido consistente em repetição do indébito e indenização por danos morais, apresenta o valor da causa; e por fim pleiteia provas atendendo o inciso VI do art. 319. Não vejo inépcia da inicial. Na verdade, o Requerido em face dos argumentos narrados na inicial pode apresentar toda defesa de direito demonstrando que a inicial encontra-se apta. INDEFIRO a inépcia levantada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar de ausência de interesse não merece procedência. Somente tem interesse de agir aquele que ajuíza demanda útil ou necessária e aquele que o faz utilizando-se do meio adequado. Assim, essa condição assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função dispensável para manter a paz e ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Na hipótese em demanda, o pedido formulado pela Autora é necessário, ou seja, útil, uma vez que se verdadeiro o fato ocorrido, caberá a declaração de eventual nulidade e/ou adequação do contrato à vontade inicial, bem como eventual indenização, em caso de dano. Ainda, a ação pleiteada é adequada, posto que o provimento pedido é compatível com a pretensão solicitada. Se efetivamente ocorreu ou não o fato descrito na inicial, ou seja, a comprovação das alegações, é matéria atinente ao mérito do processo, que levará à procedência ou não da demanda. Desta forma, INDEFIRO a preliminar levantada. DA PRESCRIÇÃO: Alega o Requerido a prescrição da pretensão da Autora, sob o fundamento de que o prazo prescricional relativo à pretensão do caso sub judice seria de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Neste contexto, por ter sido a ação ajuizada em julho de 2021, alegou que a pretensão estaria prescrita. Contudo, o caso trata-se de pedido de indenização e devolução de valores decorrentes de relação contratual, em que é aplicado o prazo decenal: Neste sentido, recente entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Sobre a controvérsia, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DESCONTOS NÃO EFETUADOS. MERA RESERVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004732-61.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2020) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO EMPRÉSTIMO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023569-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013078-08.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 26.10.2020) Ademais, tratando-se o cartão de crédito consignado de uma relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição de eventual repetição do indébito é o desconto mais recente, operando-se a cada desconto indevido. Assim, também decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL DE MARINGÁ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL SE OPERA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E NÃO TENTOU ADIMPLIR O DÉBITO POR OUTROS MEIOS. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA QUE SE APRESENTA IMPAGÁVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO SEM PRAZO CERTO. DÉBITO QUE DEVE SER LIMITADO A SEU IMPORTE NOMINAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE EXPURGO INFLACIONÁRIO OU DE JUROS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DE FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, P. Ú, DO CDC. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021483-50.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 26.10.2020) Sendo assim, ante o exposto, não há que se falar em prescrição de qualquer pretensão nos autos. Assim, INDEFIRO a preliminar de prescrição. DA DECADÊNCIA: Alega o Requerido a decadência, tendo em vista que a contratação foi firmada em dezembro de 2015 e que a Autora sempre teve ciência de todos os créditos e débitos ocorridos em sua conta. Contudo, tratando-se o cartão de crédito consignado de uma relação de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, também decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXTRATOS ANEXADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM O DECRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000411-21.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO EMPRÉSTIMO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021124-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.03.2021) Sendo assim, ante o exposto, não há que se falar em decadência do direito da Autora. Assim, INDEFIRO a preliminar de decadência. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Alegou a parte Ré que o valor da causa dado pela Autora se encontra incorreto, eis que não observado os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, inexistindo correlação entre o valor dado à causa, com o valor pleiteado a título de danos morais. Pois bem, em regra, a determinação do valor da causa consiste em associá-lo de maneira mais próxima ao efetivo benefício econômico almejado com a propositura da demanda. Em se tratando de indenização por danos morais, o proveito econômico é, em geral, incerto e, portanto, corresponde à mera estimativa. Assim, o valor pretendido a título de indenização por dano moral é parâmetro para fixação do valor da causa, embora não seja exato, em razão da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Assim, nos termos do art. 292, V, do CPC, verifica-se que o valor da causa nas ações de dano moral será o valor pretendido. No caso, a Autora pleiteou indenização por danos morais no importe de R$ 42.000,00, mais o valor, em dobro, que entende ter pago em excesso. Assim sendo, entendo que o valor atribuído à causa possui razão de ser, uma vez que lastreado no proveito econômico que a Autora busca na ação, segundo narrativa contida na inicial e a natureza da tutela jurisdicional em questão. Pelo exposto, não merece correção o valor da causa, motivo pelo qual INDEFIRO a sua correção. Ficando ressalvada a hipótese de, verificada sua inadequação, proceder a sua correção ex officio, conforme permissivo do art. 292, §3º, do CPC. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a parte Autora enquadra-se na figura de consumidor e o Requerido encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos, percebe-se que a Autora utilizou dos serviços prestados pelo Requerido como destinatário final. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da parte Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar como pontos controvertidos: a) Se a Autora tinha ciência que a contratação do empréstimo se daria na modalidade consignado via cartão de crédito, bem como se tinha conhecimento da diferença entre um empréstimo consignado simples e um cartão de crédito consignado (ônus do Requerido); b) A ocorrência de engano justificável, para evitar a condenação em restituir em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (ônus do Requerido); c) A ocorrência de danos morais, bem como o seu quantum (ônus da Autora). DEFERIMENTO DE PROVAS Tendo em vista a inversão do ônus da prova, faculto as partes a manifestação sobre o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para requerer, justificadamente, as provas que efetivamente pretendem produzir. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(121)