Monitória 0029171-56.2021.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0029171-56.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029171-56.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029171-56.2021.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$72.254,73 Autor(s): bento motta Réu(s): GERALDO GOMES DE FIGUEIREDO DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, pois não vislumbro indícios de que a hipossuficiência declarada destoe da realidade. 2. Trata-se de Ação monitória com pedido de tutela antecipada, aforado por Bento Motta em face de Geraldo Gomes de Figueiredo, requerendo o reconhecimento do contrato pactuado entre as partes e, ainda, o bloqueio do veículo Micro-ônibus, RENAULT/Master Bus 16, ano 2007, cor branca, modelo DCI, ano 2007, modelo 2007, placa APW 2538, sob a alegação de que o requerido se furta do cumprimento da obrigação. Não obstante as alegações da parte autora, revela-se necessário que seja ouvida a outra parte antes de deliberar acerca de eventual restrição do bem, em decorrência da má redação do contrato juntado, o qual não permite aferir minimamente as condições do negócio, embora possa servir de base à ação monitória por se tratar de início de prova escrita. Denota-se, ainda, que não há nos autos qualquer indício de que o executado venha a frustrar a eventual execução, ou ainda, fraudá-la e caso esta ocorra, a parte autora poderá promover os meios necessários para pleitear o que lhe entender de direito Desta forma, indefiro o pedido acautelatório de bloqueio do veículo junto ao DETRAN por meio da expedição de certidão premonitória (art. 860, CPC). 3. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 701 do Código de Processo Civil. 3.1 O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3.2 Deverá constar do mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (artigo 702 do Código de Processo Civil). 4. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). 5. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou,, em fica constituído o título executivo judicial conformidade com o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito como execução por quantia certa (CPC, artigo 701, §2º, c/c artigo 523 e seguintes). 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(95)