Requerimento de Reintegração de Posse 0000028-92.2022.8.16.0157 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000028-92.2022.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000028-92.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): CASSEMIRO STEMPINHAKI Requerido(s): ANTONIO RENI NOVAKOVSKI Vistos etc. 1. Considerando que já existe ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente sobre os mesmos fatos (autos nº 0000453-56.2021.8.16.0157), e diante da natureza dúplice das ações possessórias, mesmo em se tratando de ação de manutenção de posse, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, pena de extinção por litispendência. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCESSO JULGADO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADO QUANDO JÁ HAVIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CURSO EM JUÍZO DIVERSO, ENTRE AS MESMAS PARTES – AÇÕES POSSESSÓRIAS COM NATUREZA DÚPLICE – MATÉRIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO A SER OBJETO DE CONTESTAÇÃO – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA – CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11)” (TJPR - 17ª C. Cível - 0005958-57.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Data de Julgamento: 28/02/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REPETIÇÃO DA DEMANDA EM CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com o disposto no § 1º do art. 337 do Código de Processo Civil, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". II - A repetição de ação de manutenção de posse pela autora de primitiva ação possessória, contra a parte integrante do polo passivo do primeiro processo que se encontra em franca tramitação, tendo por objeto o mesmo imóvel em litígio, configura litispendência, mesmo porque as ações possessórias admitem a fungibilidade, possuem natureza dúplice e os fatos supervenientes podem ser submetidos ao julgador, devendo por ele ser considerados, não se justificando a eclosão de outra demanda com a mesma finalidade. III - Recurso conhecido e não provido” (TJ-MG - AC: 10000200597185002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). 2. No caso específico dos autos nº 0000453-56.2021.8.16.0157, ainda constou expressamente da petição inicial ressalva à fungibilidade, constando que “a situação está próxima de caracterizar esbulho ou turbação” (item 26, p. 07). 3. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0000560-32.2023.8.16.0157

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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