Execução de Título Extrajudicial 0012344-02.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012344-02.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012344-02.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Atos executórios Principal: Valor da Causa: R$301.144,11 Exequente(s):  ADEMAR TOCHETTO Executado(s):  JOSE CLAUDIO STEVANI 1. A parte executada veio aos autos e se insurgiu sobre a decisão que deferiu a inclusão de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de existir discussão sobre o débito nos autos de embargos à execução em apenso. O pedido não merece acolhimento. Explico. Como é cedido, o art. 782, §§§ 3°, 4° e 5°, do CPC, possibilitam a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplementos, senão vejamos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” O fato do débito, objeto da ação de execução, estar em discussão em processo autônomo, por si só, não afasta a regra do art. 782 do CPC. Aliás, no que tange à alegada abstenção de inscrição do devedor no cadastro de inadimplente, a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, REsp nº 1.061.530/RS, orientação nº 4, nos seguintes termos: “[...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houverdepósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]”. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1061530-RS, unânime, rel. min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, in DJe 10/3/2009 – Destaque meu) No particular, nota-se que os requisitos acima elencados não foram preenchidos, de sorte que o pedido da parte ré deve ser indeferido. Neste sentido também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça desta Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE DEFERIU pedido da parte exequente de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes.1. Execução fundada em título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução - Inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade - Regra prevista no art. 782, § 3º do CPC, tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e a dar efetividade a execução - A pendência de julgamento dos embargos à execução não retira a executividade do título.2. Prazo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente - “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. (Súmula 323/STJ). 3. Decisão mantida. RECURSO desPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0033624-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.03.2020) 2. Proceda a Secretaria à inclusão de ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 3. Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. 3.1. Proceda a Secretaria à consulta das declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias, também nos termos da portaria delegatória. 3.2. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 4. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 5. No mais, atenda-se ao expediente de mov. 207.1/207.2. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

31/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR TOCHETTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(21)