Execução Fiscal 0000152-40.2005.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000152-40.2005.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000152-40.2005.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000152-40.2005.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.151,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ GABRIEL QUEIROZ Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Gabriel Queiroz. Houve a citação do executado por correio com aviso de recebimento (mov. 1.1, p. 22). A União juntou aos autos certidões do registro de imóveis em nome do executado (mov. 1.1, p. 35) e requereu a penhora de 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 1.262 (mov. 1.1, p. 116), o que foi deferido na decisão de mov. 1.1, p. 118. Sobreveio o auto de penhora do imóvel matriculado sob nº 1.262 do Cartório de Registro de Imóveis. O executado e sua esposa foram intimados da penhora pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual ainda nomeou o devedor como depositário do bem (mov. 1.1, p. 121 e 122). A penhora foi formalizada perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca no mov. 26.1. A exequente juntou a matrícula atualizada nº 1.262 no mov. 60.1/60.3. No mov. 66.1 a exequente pugnou pela atualização da avaliação, pela intimação do cônjuge do executado, bem como dos coproprietários Marcos Daniel Lupion Queiroz e Miguel Queiroz acerca da penhora e avaliação do imóvel e para que fosse requisitado ao depositário público a certidão solicitada pelo Leiloeiro. Foi determinada a remessa dos autos ao avaliados judicial; a intimação das partes sobre a avaliação; a intimação da exequente para apresentar a certidão do depositário público; e a intimação do Leiloeiro para dar prosseguimento (mov. 68.1). O laudo de avaliação atualizado foi juntado no mov. 71.1 e, na sequência, o executado foi intimado pelo correio com aviso de recebimento (mov. 77.1) e exequente renunciou seu prazo para manifestação (mov. 76.0). Intimado, o Leiloeiro reiterou o pedido para que seja juntada a certidão do depositário público e a matrícula atualizada do imóvel (mov. 82.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. De início, analisando os autos, verifica-se que consta anotado na matrícula nº 1.262 (mov. 60.2) que o Estado do Paraná expropriou do imóvel uma área de 4.095,60m². Assim, no R.4 da matrícula, onde consta a descrição da quota-parte do executado Luiz Gabriel Queiroz, está disposto da seguinte forma: “1/3 (um terço) sobre a nua-propriedade do imóvel remanescente da matrícula supra, no valor de Cz$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis cruzados e sessenta e seis centavos) coube ao herdeiro filho Luiz Gabriel Queiroz (...)” Dessa forma, considerando que foi avaliado “1/3 (um terço) de 0,5 (meio) alqueire, dentro de uma área maior com 101 alqueires, situado nesta Comarca, no lugar denominado Alto da Serra – Guaricanga, com as demais características, divisas e confrontações constantes da matrícula nº 1262 do S.R. local”, faz-se necessária a reavaliação do bem, devendo o senhor avaliador judicial se atentar para o fato de que inicialmente era 0,5 alqueire, mas houve expropriação de 4.095,60m² pelo Estado do Paraná, ou seja, o bem penhorado e que deve ser avaliado é 1/3 da área remanescente e não 1/3 de meio alqueire. Isso posto, remetam-se os autos ao avaliador judicial para que seja feita a devida correção no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ademais, para que se preze pela celeridade processual, sem prejuízo do cumprimento do item acima, intime-se o distribuidor para que junte aos autos a certidão do depositário público em nome do executado, a fim de verificar a existência de ônus em relação ao bem penhorado, objeto da matrícula nº 1.262 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 4. Apresentado o laudo corrigido, intimem-se novamente as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo do cumprimento do item 4, embora o cônjuge do executado já tenha sido intimado da penhora no momento do ato (mov. 1.1, p. 121 e 122), faz-se necessária sua intimação também acerca da avaliação do imóvel, sendo desde já alertada de que o equivalente à sua quo-parte recairá sobre o produto da alienação do bem e, ainda, que fica reservado seu direito a preferência na arrematação em igualdade de condições, tudo nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, faz-se necessária a intimação dos coproprietários Marcos Daniel Lupion Queiroz e Miguel Queiroz sobre a penhora efetivada na quota-parte de Luiz Gabriel Queiroz (R.4 e R-14 da matrícula nº 1.262), aos quais também fica assegurado o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Cumpridas todas as diligências, intimem-se o Sr. Leiloeiro para que dê prosseguimento ao feito, observando que a matrícula atualizada do imóvel penhorado foi apresentada no mov. 60.1/60.3. 8. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(134)