Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014827-89.2020.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014827-89.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014827-89.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014827-89.2020.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.474,20 Suscitante(s): LINDAMIR LOURDES ZOTTI BRUM Suscitado(s): GIOVANNA GROSSI giovanna grossi 1. LINDAMIR LOURDES ZOTTI BRUM ingressou com o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GIOVANA GROSSI, alegando, em síntese, que busca a satisfação de seu crédito no bojo dos autos de cumprimento de sentença nº 0017943-16.2014.8.16.0035, no entanto, as tentativas realizadas até então vêm sendo infrutíferas, tendo sido esgotados os meios de busca de bens em nome da pessoa jurídica GIOVANA GROSSI (MARIA BONITA LINGERIE E COSMETICOS SENSUAIS – ME); que em consulta ao CNPJ da pessoa jurídica executada, constatou que se encontra baixada por liquidação voluntária desde 31/07/2014; que na mesma data do encerramento da pessoa jurídica ora executada, foi aberta nova pessoa jurídica pela proprietária Giovana Grossi; que a pessoa jurídica executada não possui bens, pois encontra-se encerrada, caracterizando fraude a credores. Fundamentou seu direito e, ao final, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade GIOVANA GROSSI (MARIA BONITA LINGERIE E COSMETICOS SENSUAIS – ME), mediante inclusão de sua sócia GIOVANA GROSSI, no polo passivo do cumprimento de sentença. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). A parte ré foi devidamente citada (mov. 25.1), deixando de oferecer defesa (mov. 37.1). 2. Dentre as condições da ação, encontra-se o interesse de agir, o qual, segundo Theotonio Negrão “é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto”[1]. Como se sabe, o empresário individual não é uma pessoa jurídica distinta da de seu sócio, possuindo CNPJ exclusivamente para fins administrativos e de incidência tributária. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1037879-3 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.06.2013). Grifei. Assim, não havendo pessoas distintas, não há separação patrimonial eis que, independentemente do registro do patrimônio sob o CPF ou CNPJ, o seu titular é um só. No caso em tablado, o documento acostado à mov. 1.7 demonstra que a pessoa jurídica GIOVANA GROSSI (MARIA BONITA LINGERIE E COSMETICOS SENSUAIS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.533/0001-04 possui natureza jurídica de empresário individual. Assim, considerando que a parte autora pretende a inclusão da empresária individual GIOVANA GROSSI no polo passivo do cumprimento de sentença, deverá se manifestar acerca da aparente ausência de interesse processual, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] NEGRÃO, Theotonio et al. Curso de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2012.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA GROSSI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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