Inquérito Policial 0002448-40.2021.8.16.0146 - TJPR

Inquérito Policial 0002448-40.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002448-40.2021.8.16.0146 1) Examinados os autos, observo que o Ministério Público, preenchidos os requisitos legais, ofertou à parte investigada o benefício do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), nos termos do art. 28-A, do CPP. O passo seguinte, nos termos do par. 4º, do art. 28-A, do CPP, seria a designação de audiência para o juiz “verificar a voluntariedade por meio da oitiva do investigado”. Diz-se, ‘seria’, eis que por questões de instrumentalidade e economia processual, frise-se, estando ausente qualquer prejuízo, salvo em situações peculiares (o que não ocorre no caso presente), a realização de indicada audiência judicial não se faz necessária. 2) Isso posto, da análise dos autos, eis que preenchidos os requisitos, acolho a manifestação do Ministério Público e, tendo em vista a aceitação da proposta pela parte investigada, essa, na presença do(a) seu(sua) Defensor(a), HOMOLOGO O ANPP ANOTADO e suspendo o presente feito e o prazo prescricional, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo indicado, aguardando o cumprimento da(s) seguinte(s) condição(ões) pela parte investigada: a) efetuar o pagamento de R$ 2.200,00, em até 05 (cinco) parcelas mensais, mediante quitação da(s) guia(s) de recolhimento que será(ão) emitida(s) no site do TJPR e que oportunamente lhe será(ão) entregue(s) por meio eletrônico – CONTA ÚNICA ADMINISTRADA PELO TJPR e disponibilizada por Unidade Judicial (nos termos e na forma apontados na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2014 – CGJ-PR e MP-PR), para posterior repasse ao Conselho da Comunidade da Comarca de Rio Negro-PR ou à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada neste Juízo; 3) Intimem-se o Ministério Público (autos ao Ministério Público, ainda, para o que consta no par. 6º, do art. 28-A, do CPP - Unidade de ANPP junto à Vara de Execução anexa a esta Vara Criminal) e a Defesa. Obs.: honorários para a Defesa dativa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), eis que ausente defensoria pública nesta comarca, montante esse a ser suportado pelo Estado do Paraná (vale observar que na mesma data indicado(a) Advogado(a) atuou em mais de um feito). 4) Uma vez formado o feito próprio junto à área da ‘Execução Penal’, dê-se também ciência ao Conselho da Comunidade desta Comarca de Rio Negro-PR. Rio Negro, 05 de dezembro de 2021. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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