Execução de Título Extrajudicial 0001566-72.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001566-72.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001566-72.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-72.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.561,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): OSCAR SARMIECKI DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO SICOOB-CREDICAPITAL em face de OSCAR SARMIECKI, objetivando a satisfação da dívida contraída em 2015 por meio de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Iniciados os atos expropriatórios, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado, indicado na matrícula de n. 5.677 do Cartório de Registro Civil da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR (mov. 51.1). Posteriormente, em 26 de setembro de 2018 o imóvel foi penhorado e avaliado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Na mesma oportunidade, o executado foi nomeado como fiel depositário até a sua arrematação (mov. 68.1). Sendo nomeado leiloeiro (mov. 88.1) o exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel e planilha de débitos, totalizando a dívida em R$ 505.055,22 (quinhentos e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Autos do primeiro e segundo leilão juntados nos movs. 122 e 139, respectivamente, os quais restaram negativos. Novo leilão designado para os dias 11/11/2020 e 23/11/2020, na modalidade online. Em 15 de setembro de 2020, o executado manifestou-se nos autos informando que procedeu à avaliação particular sendo que o atual valor mercadológico do bem equivale a R$ 2.894.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais). Nesse sentido, em atenção ao disposto no artigo 873, inciso II do CPC, pleiteou pela reavaliação judicial do bem antes da alienação. Ocorre que tal pleito não foi analisado por este Juízo, e, em 22 de novembro de 2020, o bem penhorado foi arrematado em 2º leilão pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme auto de arrematação de mov. 196.1. Posteriormente, foi intimada a parte exequente para se manifestar quanto ao petitório de mov. 188, tendo defendido que o direito do executado de impugnar a avaliação judicial estaria precluso (mov. 204.1). Em decisão de mov. 207.1 foi anulada a arrematação e determinada a realização de nova avaliação do imóvel. Nova avaliação do imóvel foi realizada ao mov. 248.1, fixando-se o valor do bem em R$ 2.104.000,00. Em petição de mov. 155.1 a parte exequente concordou com o valor da avaliação e pugnou pela hasta publica de 50% do imóvel reservando-se a metade do fruto desta em favor da Embargante (autos 0000185-87.2020.8.16.0140 – Embargos de Terceiro) até que sobrevenha decisão reconhecendo (ou não) a união estável com o Executado e os direitos que esta possua ou venha a possuir sobre o objeto dos autos 0002881-33.2019.8.16.0140. A parte executada apresentou impugnação ao mov. 261.1, aduzindo em síntese que o valor da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça bem inferior a avaliação (seq. 188) realizada pelo executado em 02 de setembro de 2020, bem como que a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça não observou o artigo 115 do CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, não apresentando os critérios utilizados, pugnando pela designação de perito judicial para avaliação do imóvel. Ao mov. 264.2 foi acostado termo de penhora no rosto do autos. Instadas as partes a se manifestarem, a parte exequente aduziu a existência de preferência no crédito oriundo da alienação do bem imóvel penhorado, mov. 273.1. A terceira interessada Adrieli Rodrigues dos Santos aduziu a impossibilidade de penhora no rosto dos autos de toda a propriedade rural, apontou que já houve reconhecimento de propriedade de 50% do imóvel pelo Juízo nos autos n. 0002881-33.2019.8.16.0140. Aponta que já restou especificada a parte da propriedade que lhe pertence e explicita a necessidade da penhora recair sobre 50% do imóvel, mov. 277.1. O executado Oscar Sarmiecki quedou-se inerte quanto a manifestação sobre a penhora no rosto dos autos mov. 278.0. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem! Inicialmente, advirto a terceira interessada que a reiteração de pedidos que não envolvam o curso da presente execução, ou seja, que não sejam restritos a matéria dos embargos de terceiro, (discussão do direito a 50% da propriedade e valor do referido imóvel), ou ainda a reiteração de requerimentos já apreciados pelo juízo, poderão ser considerados atuação temerária no processo, e consequentemente, implicar na condenação da terceira interessada por ato atentatório a dignidade da justiça. Da detida análise dos autos, verifica-se que pende análise sobre: a) a manutenção da penhora integral do imóvel ou a redução a 50% em razão da alegação da terceira interessada Adrieli Rodrigues dos Santos de que possuía a meação da propriedade rural penhorada; b) a necessidade de avaliação do imóvel penhorado através de perito judicial e a fixação do valor do imóvel para fins de hasta pública; c) o reconhecimento ou não por sentença judicial da propriedade de 50% do imóvel penhorado em favor da terceira interessada bem como a existência de fixação da parte da propriedade que lhe pertence. Considerando que a existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a propriedade de parte do imóvel em favor da terceira interessada influi na manutenção da penhora integral do imóvel, no valor da avaliação, bem como no praceamento do bem no que tange a delimitação da área a ser objeto da hasta pública, determino a terceira interessada que acoste aos autos a sentença dos autos n° 0002881-33.2019.8.16.0140, bem como os documentos que demonstrem a ocorrência do trânsito em julgado da sentença e delimitação da parte da propriedade que lhe pertence, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente e executado para manifestação em 10 dias. Por fim, tornem conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(476)

legal

Todos os documentos(24)