Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003794-64.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003794-64.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003794-64.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SEADE SMOLKA MARIA DOS SANTOS DE LIMA MARIA LUCIA MARTINSKI MARIANA BEIRA DE SOUZA MARILENA PINTO SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Certifique-se eventual pagamento, ante o pedido de expedição de alvará (Mov. 20.1), bem como se houve decisão de deferimento da habilitação do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES SEADE SMOLKA, com juntada da respectiva decisão, porquanto somente juntados documentos (Mov. 13.1-8), sem esclarecimentos de eventual deferimento. II. Havendo decisão de habilitação, cumpra-se a decisão (Mov. 9.1, item V), a observar que quando da expedição de alvará, deverá o ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES SEADE SMOLKA ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis referente à importância atualizada depositada, por meio do ITCMD-WEB, com apresentação da respectiva guia ou declaração de isenção (art. 17, caput, da Lei Estadual nº 18.573/15). III. Em seguida, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à tempestividade, regularidade e suficiência do ITCMD. IV. Havendo anuência, cumpra-se a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º, item 111). V. Outrossim, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, havendo homologação do cálculo, caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo. VI. Impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para habilitação dos herdeiros de MARIA DOS SANTOS DE LIMA e MARIANA BEIRA DE SOUZA. VII. Decorrido o prazo sem habilitação, cumpra-se a decisão (Mov. 8.1, item V). VIII. Intime-se o ESPÓLIO DE MARIA LUCIA MARTINSKI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve ajuizamento de inventário judicial ou extrajudicial, com juntada de termo de inventariante e partilha ou sobrepartilha e, caso negativo, apresente: a) documento de identificação pessoal dos herdeiros JANICE CRISTINA MARTINSKI e LEANDO LORI MENA DE OLIVEIRA; b) procuração outorgada pelo herdeiro JAIR CELSO MARTINSKI a JOÃO CARLOS MARTINSKI. IX. Cumprida a determinação e, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se do pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA LUCIA MARTINSKI. X. Enfim, sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação à credora MARILENA PINTO SOARES. XI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(155)