Execução de Título Extrajudicial 0003795-61.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003795-61.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 12:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2022, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2022, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2022, 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

03/03/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

03/03/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

03/03/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003795-61.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$5.044,05 Exequente(s): TALITA DAS CHAGAS SILVA Executado(s): Lucas Diego Cavalheiro Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TALITA DAS CHAGAS SILVA em face LUCAS DIEGO CAVALHEIRO. O título executivo extrajudicial trata-se de contrato de benfeitorias no percentual de 50% (cinquenta por cento) envolvendo o imóvel situado à Rua Lourenço Nogueira, n.º 311, bairro: Conjunto Habitacional Nossa Senhora do Rocio, na cidade de Lunardelli, Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná. É o relato do essencial. Decido. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que o título que fundamenta a presente execução cuida-se de contrato particular realizado entre as partes onde o Foro da Comarca de São João do Ivaí-PR foi eleito pelas mesmas para dirimir qualquer controvérsia. (evento 1.6). Com efeito, a competência no âmbito dos juizados é regulamentada pelo art. 4º da Lei nº 9.099/98, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nota-se no presente que o imóvel objeto do contrato está situado na cidade de Lunardelli-PR (Comarca de São João do Ivaí-PR), bem como naquela cidade o réu possui domicílio, e não se tratando de ação de reparação de danos, mas sim mera execução, é competente o foro do domicílio do réu, conforme a regra geral de competência prevista no art. 4º, inciso I e II da Lei nº 9.099/95. Ademais, no próprio contrato exequendo as partes estipularam a comarca de São João do Ivaí-PR como Juízo competente para resolver qualquer questão decorrente do instrumento, restando patente a incompetência territorial deste Juizado para apreciação da demanda. Nesse sentido é a súmula 335 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Ademais, impende esclarecer que a hipótese prevista para propositura da demanda no domicílio do autor (art. 4º, III da Lei nº 9.099/95), mostra-se aplicável somente quando a reparação do dano for a causa principal do pedido (v.g. relação jurídica extracontratual), o que não reflete a realidade dos autos. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º, I, DA LEI Nº 9099 /95. (...) PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PRETENSÃO PRINCIPAL. O DOMICÍLIO DO AUTOR APENAS PODE SER UTILIZADO NAQUELAS DEMANDAS ONDE A DISCUSSÃO SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013) Por fim, quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, vejamos o que orienta o Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Sendo assim, ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se as disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:29

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

09/12/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/12/2021, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/11/2021, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 14:17

Documentos

OUTROS

•09/12/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003795-61.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$5.044,05 Exequente(s): TALITA DAS CHAGAS SILVA Executado(s): Lucas Diego Cavalheiro Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TALITA DAS CHAGAS SILVA em face LUCAS DIEGO CAVALHEIRO. O título executivo extrajudicial trata-se de contrato de benfeitorias no percentual de 50% (cinquenta por cento) envolvendo o imóvel situado à Rua Lourenço Nogueira, n.º 311, bairro: Conjunto Habitacional Nossa Senhora do Rocio, na cidade de Lunardelli, Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná. É o relato do essencial. Decido. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que o título que fundamenta a presente execução cuida-se de contrato particular realizado entre as partes onde o Foro da Comarca de São João do Ivaí-PR foi eleito pelas mesmas para dirimir qualquer controvérsia. (evento 1.6). Com efeito, a competência no âmbito dos juizados é regulamentada pelo art. 4º da Lei nº 9.099/98, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nota-se no presente que o imóvel objeto do contrato está situado na cidade de Lunardelli-PR (Comarca de São João do Ivaí-PR), bem como naquela cidade o réu possui domicílio, e não se tratando de ação de reparação de danos, mas sim mera execução, é competente o foro do domicílio do réu, conforme a regra geral de competência prevista no art. 4º, inciso I e II da Lei nº 9.099/95. Ademais, no próprio contrato exequendo as partes estipularam a comarca de São João do Ivaí-PR como Juízo competente para resolver qualquer questão decorrente do instrumento, restando patente a incompetência territorial deste Juizado para apreciação da demanda. Nesse sentido é a súmula 335 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Ademais, impende esclarecer que a hipótese prevista para propositura da demanda no domicílio do autor (art. 4º, III da Lei nº 9.099/95), mostra-se aplicável somente quando a reparação do dano for a causa principal do pedido (v.g. relação jurídica extracontratual), o que não reflete a realidade dos autos. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º, I, DA LEI Nº 9099 /95. (...) PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PRETENSÃO PRINCIPAL. O DOMICÍLIO DO AUTOR APENAS PODE SER UTILIZADO NAQUELAS DEMANDAS ONDE A DISCUSSÃO SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013) Por fim, quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, vejamos o que orienta o Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Sendo assim, ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se as disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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