Execução de Título Extrajudicial 0001713-62.2018.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001713-62.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001713-62.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-62.2018.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.887,79 Exequente(s): JOSE CARLOS UJVARI Executado(s): Luiz Carlos de Oliveira Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial em que a parte exequente opôs embargos de declaração alegando contradição na sentença extintiva de evento 144.1, vez que o valor exequendo não foi integralmente satisfeito. Foi determinada a intimação do executado para se manifestar quanto aos embargos, e também a remessa dos autos ao contador para elaboração do cálculo. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, recebo os embargos declaratórios, tendo em vista que são tempestivos, bem como presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos. No mérito, verifico que merece procedência os embargos em seus efeitos infringentes. Senão vejamos. No caso em apreço, a sentença extintiva considerou o valor originário do débito, sem se atentar para os juros e correção monetária incidentes desde o vencimento da obrigação. Remetidos os autos ao contador, este de forma discriminada apurou, mesmo com o abatimento do valor da arrematação, um saldo em favor do credor no montante de R$ 9.518,88 (nove mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Sendo assim, mostrou-se contraditória decisão de evento 144.1 ao extinguir o feito por cumprimento integral da execução quando na realidade ainda existe um saldo remanescente em favor do exequente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração em seus efeitos infringentes para o fim de anular a sentença do mov. 144.1 e determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente apontado nos cálculos de evento 168.1 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS UJVARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(210)