Execução Fiscal 0031822-62.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.139,44

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

EVA LOPES VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/11/2024, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 10:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2024, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/10/2024, 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

26/10/2024, 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2024, 19:41

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

23/07/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

06/06/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 12:26

Todas as movimentações(78)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/11/2024, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 10:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2024, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2024, 17:29

Documentos

Outros

•23/07/2024, 17:59

Outros

•16/12/2022, 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/10/2024, 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

26/10/2024, 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2024, 19:41

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

23/07/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

06/06/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 12:26

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

06/09/2023, 12:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

01/09/2023, 18:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/12/2022, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031822-62.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031822-62.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.139,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EVA LOPES VIEIRA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 22/11/2013, para cobrança de tributo referente ao ano de 2011 e 2012. O Município tomou conhecimento da negativa em 29/09/2014 (mov. 11), requereu diligências, todavia a citação da executada ocorreu quando já escoado o prazo prescricional (mov. 39.1). Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:26

INDEFERIDO O PEDIDO

17/12/2021, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 01:01

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

01/12/2021, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/11/2021, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 16:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/11/2021, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE EVA LOPES VIEIRA

06/11/2021, 02:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/08/2021, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2021, 18:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

01/12/2020, 12:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/11/2020, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2020, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 14:43

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

03/05/2019, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2019, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/04/2019, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

11/12/2018, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2018, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2018, 09:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2018, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2018, 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2018, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2018, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2017, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2017, 16:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/03/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2017, 16:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2014, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2014, 12:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2014, 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/08/2014, 15:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/01/2014, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2014, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/12/2013, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2013, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/11/2013, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2013, 14:04

Outros

•24/10/2022, 18:29

Outros

•17/12/2021, 15:22

Decisão

•06/03/2017, 14:57

Despacho

•15/01/2014, 18:15