Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011256-82.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011256-82.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011256-82.2019.8.16.0185. Executado: CAIXA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Número Fiscal: 12.065.028.075-7 Endereço: R. CONSELHEIRO LAURINDO 000600 LJ 73 CAPITAL TORRE CENTRO ED Bairro: CENTRO CEP: 80060100 Tributo Ano Inscrição Déb. Certidão Acordo Programa de Parcto. Ult. Parc. Paga Valor IPT 2014 4180 0 8595 R$ 576,79 IPT 2015 13740 0 8595 R$ 558,50 IPT 2016 4678 0 8595 R$ 546,77 IPT 2017 5079 0 8595 R$ 543,52 IPT 2018 10530 0 8595 R$ 259,65 IPT 2018 10531 0 8595 R$ 875,85 Total: R$ 3.361,08 execucaoﬁscal.curitiba.pr.gov.br/Consulta.aspx 1/206/12/2021 12:27 Consulta Débitos de Execução Fiscal execucaoﬁscal.curitiba.pr.gov.br/Consulta.aspx 2/2 Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 Vistos Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 Trata-se de execução fiscal voltada à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, dos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. No curso da demanda, a executada Caixa Forte Empreendimentos Imobiliários LTDA apresentou exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade de parte diante da venda do imóvel e pedindo a extinção do processo (mov. 14.1). No mov. 20.1 o Município de Curitiba reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção, solicitando a não condenação no ônus da sucumbência ou, alternativamente, a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015. Relatado. Decido. O mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba. Vale dizer, o reconhecimento do pedido (objeto da exceção) deve ser homologado porque a questão está comprovada, demonstrando a matrícula trazida aos autos (mov. 14.2) que a executada vendera o imóvel muitos anos antes do fato gerador do tributo, e essa venda encontrava- se devidamente registrada perante o CRI competente, atendendo aos arts. 1227 e 1245 do CC. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 Resta tão somente o exame da questão da sucumbência. Pacificou-se que, havendo exceção de pré- executividade anterior, são cabíveis os honorários em favor do patrono da parte contrária, a exemplo do que ocorre com os embargos de devedor e a teor da Súmula 153 do STJ, assim enunciada: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Por outro lado, ao reconhecer a procedência do pedido do executado, administrativa e judicialmente, ressalva-lhe o disposto no §4º do art. 90. O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação. Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária. Considerando-se que a exceção de pré-executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, conforme decide o eg. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg. Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Na mesma linha, os julgados: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C. Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 18.06.2019. Por fim, friso que, não obstante em casos específicos este juízo esteja imputando ao executado (pelo princípio da causalidade) a responsabilidade pelas verbas processuais, quando deixa de atualizar o cadastro fiscal (violando obrigação tributária acessória) e essa falta leve ao equivocado direcionamento da execução, a conclusão não se aplica ao presente processo na medida em que a venda se dera muitos anos antes do fato gerador dos tributos (R-2 da matrícula, mov. 14.2 ), não se justificando, portanto, o lançamento tal como efetuado. Diante do exposto, homologo a concordância do Município com o pedido objeto da exceção de pré- executividade, a qual julgo procedente para decretar a extinção do executivo fiscal, por nulidade do título executivo diante da ilegitimidade do executado na relação jurídica tributária, tendo em vista a anterior alienação do imóvel, e por impossibilidade de redirecionamento do feito aos atuais proprietários conforme assentado na Súmula 392 do CPC. Pela aplicação do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas do processo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011256-82.2019.8.16.0185 e de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do CPC), partem de 10% do valor da causa, o que se reduz à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, fixando-se em definitivo em 5% do valor da causa (deve-se considerar o respectivo valor à data do ajuizamento do feito, corrigindo- o desde então pelo IPCA-E, na forma da Súmula 14/STJ, e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou 1 precatório ). Relativamente às custas processuais, fica excluída a cobrança da taxa judiciária, de que isentos os municípios conforme Decreto Estadual 962/32, art. 3º, i. Transitando em julgado, faça-se a cobrança das custas, pela via regulamentar, arquivando-se os autos empós. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015993-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021)06/12/2021 12:27 Consulta Débitos de Execução Fiscal Consulta Débitos em Execução Fiscal Usuário Letícia Lopes do Valle Agente 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Encerrar Sessão Versão Versão P.4.1.0.0.1356 (24/09/2021) Dados Pesquisa Processo Tipo de Processo: Cartório Único Judiciário Processo/Digito: / Certidão Certidão/Ano: 8595 / 2019 Inscrição Municipal Indicação Fiscal Número Fiscal Limpar Consultar Imprimir Voltar ao menu principal Processos em execução fiscal Vara: 02 Data de Execução: 29/07/2019 Grupo: 01

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(95)

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