Execução Fiscal 0025217-42.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0025217-42.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2024, 14:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2024, 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024

15/01/2024, 18:35

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

10/01/2024, 20:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/01/2024, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

20/12/2023, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025217-42.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025217-42.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Nelmon Jose da Silva Junior Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 24.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE NELMON JOSE DA SILVA JUNIOR. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE NELMON JOSE DA SILVA JUNIOR. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o(a) senhor(a) MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:28

DEFERIDO O PEDIDO

21/12/2021, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 10:29

Documentos

OUTROS

•10/01/2024, 20:44

OUTROS

•21/12/2021, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025217-42.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025217-42.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Nelmon Jose da Silva Junior Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 24.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE NELMON JOSE DA SILVA JUNIOR. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE NELMON JOSE DA SILVA JUNIOR. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o(a) senhor(a) MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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