Cumprimento de sentença 0039635-45.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039635-45.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039635-45.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039635-45.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$19.696,14 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): VANILDA DOS SANTOS DE LIMA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora dos rendimentos mensais da parte executada, conforme mov. 212.1. O documento de mov. 207.2 revela que a devedora Vanilda dos Santos de Lima é funcionária da empresa James Prestadora de Serviços Ltda e percebe remuneração no valor mensal de R$ 3.368,03 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos). Nesse contexto, sobre os valores percebidos recai, em tese, a impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, vale ponderar que, apesar da impenhorabilidade das verbas salariais, a jurisprudência deste tribunal vem admitindo a relativização da impenhorabilidade em casos de frustração das diligências constritivas, desde que essa medida não inviabilize a manutenção das necessidades do devedor. Com efeito, com na hipótese, em tese, apenas 30% dos rendimentos percebidos pelo executado não é capaz de inviabilizar a manutenção de suas necessidades básicas, na medida em que remanesceriam R$2.357,68 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) em favor do executado, o pedido deve ser deferido. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). 4. Em face do exposto, defiro a penhora dos créditos. Oficie-se ao ente responsável para que, a partir da intimação, deposite em juízo o valor correspondente de 30% dos rendimentos líquidos da devedora, até o limite do saldo devedor, a ser expressamente informado no expediente, em conta judicial a ser previamente aberta e comunicada ao terceiro obrigado. 5. Sem prejuízo, cientifique-se as devedoras, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, intime-se o credor para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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