Execução de Título Extrajudicial 0001927-64.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001927-64.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-64.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos à seq. 62.7, alegando, em suma, a ausência de requisitos para execução do título. A parte credora se manifestou à sequência 66.1, contraria as razões expostas pela embargante, requerendo ao final, o prosseguimento da execução. Breve relatório. Passo a decidir. Resta prejudicada a análise dos argumentos suscitados pela embargante neste momento processual. Isso porque, da melhor analise dos autos, verifico que não houve a realização de penhora, tampouco depósito espontâneo pela parte executada, não estando perfeitamente garantido o Juízo, então em confronto com o que disposto no artigo 53, §1º da lei 9.099/95, bem como ao Enunciado 117 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 117– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, não recebo os presentes embargos à execução, motivo pelo qual deixo de apreciar as razões expostas pelo embargante, a que faço com base no procedimento instituído pela Lei do Juizado Especial, determinando o devido prosseguimento da demanda. 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, em dez dias. 2. Não havendo qualquer petitório, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, descrevendo de forma pormenorizada os valores devidos mês a mês, multas, e os índices de juros e correção aplicados. 3. Na sequência, tomem-se as providencias necessárias a tentativa de penhora online via SISBAJUD. 3.1. Positiva a diligência, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes. 4. Concomitantemente, realize-se consulta ao RENAJUD. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(271)