Ação Penal - Procedimento Sumário 0002421-53.2021.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002421-53.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002421-53.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-53.2021.8.16.0115 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ONZE DE JULHO, 1133 - VILA NOVA - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s): MERCEDES CABANAS RUSSI (RG: 151605850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.825.489-05) Rua Acre, 802 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-390 1| Rito Sumário. Processe-se na forma do art. 394, §1º, II do CPP, pelo rito sumário (sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2| Recebimento da denúncia. A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395). Logo, recebo a denúncia. Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Citação. Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas (CPP, art. 532), sendo que as meramente abonatórias poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma). Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 4| Absolvição sumária/instrução. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Comunicações. O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602). A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603). Matelândia, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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