Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002653-90.2018.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002653-90.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002653-90.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-90.2018.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/06/2018 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MAURICIO TOGNION (RG: 106727414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.719.349-61) Barra do Jacutinga, s/n - CORONEL VIVIDA/PR - Telefone(s): +55 46 9905-1317 / +55 46 9910-2583 Vistos os autos para decisão. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MAURICIO TOGNION, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 305 da Lei n.º 9.503/1997 (mov. 14.1). 2. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público no item “2”, da cota que acompanha a denúncia (art. 96 e seguintes, do CN, Provimento 282/2018). 3. Considerando que o Parquet formulou proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, na cota que acompanha a denúncia, para a audiência de aceitação ou recusa, designo o dia 13 de abril do ano 2022, às 13h30min., oportunidade na qual será apreciado o recebimento da denúncia e, sendo recebida, apresentadas ao acusado as condições do benefício em questão. 4. Cite-se e intime-se o acusado, no endereço informado na manifestação de mov. 45.2, para comparecer na audiência supra, acompanhado de advogado. 4.1. Se o acusado não possuir defensor, nem condições para constituir um, deverá ser observada a determinação contida no item 2 do despacho de mov. 17.1. 5. DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Reporto-me ao parecer ministerial exarado no item 5 da cota que acompanha a denúncia (mov. 14.1), cujos argumentos acolho e, por brevidade, os adoto como razão de decidir, determinando o arquivamento do termo circunstanciado tão somente no que diz respeito à infração prevista no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997, diante da ausência de justa causa para a persecução penal em relação a este delito, com ressalva ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF. Saliento, outrossim, que esta decisão de arquivamento faz tão somente coisa julgada formal, constituindo-se na imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, haja vista que, após o arquivamento, poderão surgir novos elementos informativos capazes de alterar o contexto indiciário até então colacionado aos autos, fato esse que ensejará seu desarquivamento. Sendo assim, ACOLHO o parecer do Ministério Público exarado no item 5 da cota que acompanha a denúncia (mov. 14.1) e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, mediante as anotações e cautelas de praxe, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

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