Execução de Título Extrajudicial 0001857-15.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001857-15.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001857-15.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-15.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.988,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE DAS ARAUCARIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS (CPF/CNPJ: 06.126.780/0001-05) Rua Professor Becker, 3036 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR Executado(s): JOÃO VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA (RG: 64466020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.772.299-72) Comunidade Assentamento São João, s/nº - Zona Rural - PALMITAL/PR 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa Cresol em face de João Vanderlei Rodrigues de Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos. Deferiu-se a execução (seq. 15). O executado foi citado (seq. 29) e constituiu advogado nos autos (seq. 31). Promoveu-se a penhora de bem imóvel indicado pelo exequente (seq. 36), sendo expedido o competente termo (seq. 44). O Sr. Oficial de Justiça promoveu a avaliação do bem (seq. 84). O exequente manifestou ciência da avaliação e requereu a designação de leilão (seq. 91). O executado, a seu tuno, apresentou impugnação à avaliação, alegando que o valor apurado na avaliação do oficial de justiça é muito discrepante quando comparado com o montante indicado na avaliação particular que juntou aos autos, bem como que a penhora do imóvel em questão se revela excessiva, devendo a execução prosseguir de forma menos onerosa ao devedor (seq. 92). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A reavaliação do bem penhorado é permitida pelo art. 873, do CPC, em três hipóteses bem definidas: i) quando for suscitada, de forma fundada, a existência de erro ou dolo do avaliador; ii) quando for constatada a alteração posterior do valor do bem; e iii) quando o próprio juiz possuir dúvida fundada sobre o valor. No caso, o laudo de avaliação produzido atendeu precisamente a todos os requisitos exigidos pelo art. 872 do Código de Processo Civil, dele constando a descrição dos bens, suas características, estado de conservação e valor, havendo o avaliador concluído que o bem penhorado vale R$ 125.000,00, nos termos do termo de avaliação. Cumpre registrar, ainda, que por expressa disposição legal, está o Oficial de Justiça autorizado a realizar a avaliação dos bens, não sendo necessária a nomeação de avaliador particular (art. 870 do CPC). Ademais, em que pese tenha o exequente anexado aos autos laudo particular de avaliação do imóvel constrito (seq. 92.2), este não apresenta disparidades significativas que sejam aptas a elidir a presunção de veracidade da avaliação oficial, decorrente da fé pública, considerando, nesse sentido, que do laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, como dito, apresenta os valores de R$ 125.000,00, ao passo que do documento elaborado pelo avaliador particular consta o valor de R$ 185.000,00. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL – AFASTADA – LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE ATENDEU ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 872 DO CPC E ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – LAUDO PARTICULAR QUE NÃO APRESENTA DISPARIDADES SIGNIFICATIVAS APTAS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO OFICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL – ALEGADO EXCESSO DE PENHORA – NÃO VERIFICADO – PENHORA QUE ABRANGE DÉBITO EM FACE DO MESMO EXEQUENTE EM AUTOS CONEXOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DEVEDOR QUE É PROPRIETÁRIO DE AO MENOS MAIS UM BEM IMÓVEL PASSÍVEL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003409-65.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 29.06.2020). (grifei). Ademais, a alegação do executado no sentido de que a penhora do bem em questão seria excessiva revela-se genérica e descabida. Isso porque, nos termos do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao executado que alegar ser a medida executiva tomada no caso mais gravosa incumbe indicar outros meios de execução mais eficazes e menos gravosos, o que não ocorreu no caso. Destarte, o ato executivo já determinado deve ser mantido. Nesse sentido, destaco também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE ENVIDOU ESFORÇOS. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MITIGAÇÃO. ART. 835, §1º DO CPC. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AUSENTE. ENCARGO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 829, §2º AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042790-80.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.10.2020). (grifei). Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada ao seq. 92.1, e, por conseguinte, homologo a avaliação elaborada pelo Oficial de Justiça ao seq. 84.1. 3. Determino a realização de leilão judicial do(s) bem(s) penhorado(s) no preste feito. 4. Intime-se o exequente para que promova a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, posteriormente, a realização da diligência (artigo 844 do CPC). 5. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas no art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 6.1. Intimem-se as partes a seguir. 7. Nomeio como leiloeiro oficial o Senhor JORGE V. ESPOLADOR para atuar nos presentes autos, o qual deverá ser intimado para indicar datas para leilões na Comarca, observadas as normas processuais pertinentes que servirão ainda a todos os demais processos na mesma etapa. 7.1. Oficie-se com urgência, solicitando resposta em 10 dias, salientando que a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. 7.2. Com a vinda das informações, ficam designadas as datas e horários indicados pelo leiloeiro, para primeira e segunda praça que se realizarão no salão do júri ou átrio do Fórum. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 9. Deverão ser cientificados acerca do dia, hora e local da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 9.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Novo Código de Processo Civil. 9.2. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, por meio de carta registrada ou mandado; 9.3. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 9.4. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 9.5. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, por meio de carta registrada ou mandado; 9.6. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 9.7. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 9.8. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, oor meio de carta mandado ou carta precatória. 10. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 11. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. 12. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 13. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 13.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 13.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. 13.3. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 13.4. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 14. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 15. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 16. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 17. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. 18. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. 19. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 20. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 20.1. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no item 16 refere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. 21. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. 22. No mais, determino a reunião de publicações em listas, referentes as arrematações designadas para esta mesma data. 23. Conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 24. Trinta dias antes do primeiro ato, intime-se o executado para que apresente os bens em Juízo. 25. Comunique-se às Fazendas Públicas, na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 26. Demais diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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