Execução de Título Extrajudicial 0005265-28.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005265-28.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005265-28.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005265-28.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.086,87 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA Executado(s): Glaydmar de Souza Garcia Consta dos autos que a citação não foi efetivada no endereço informado na petição inicial. Inobstante, no interesse da administração da justiça, conforme regulamentado nas Portarias nº 16/2020 e 18/2021 deste Juizado Especial Cível de Paranavaí, a Secretaria diligenciou em alguns sistemas informatizados, mas não obteve êxito na localização de endereço atualizado da parte. É dever da parte autora, na petição inicial, informar corretamente o endereço da parte adversa, pois trata-se de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que à vista do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, não está autorizada a realização da citação por edital. Logo, a não localização da parte para citação impõe a declaração de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Assim, quando a parte autora não possui o endereço atualizado da parte adversa, deve valer-se do ajuizamento de demanda perante o Juízo Comum, onde será possível a citação ficta e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, conforme ressaltado acima, no interesse da administração da justiça, é certo que este Juízo regulamentou a possibilidade de diligências pela Secretaria. No entanto, a concessão de prazo para a parte localizar o endereço atualizado, ou mesmo a realização de diligências pelo Juízo, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para o fim de ser localizado o endereço da parte, sob pena de desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Para a situação da parte autora não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. Ante o exposto, não localizada a parte Executada, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, sem resolução de mérito. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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