Execução de Título Extrajudicial 0013076-58.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013076-58.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013076-58.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$832.595,53 Exequente(s): PAVI-INGA PAVIMENTACAO LTDA representado(a) por HUGO HENRIQUE KOBAYASHI XAVIER Executado(s): ANDRE IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em petição lançada no movimento 146, a parte exequente requereu a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas n.: 18.321, 18.323, 18.415, 18.416, 18.467, 18.468, 18.472, 18.491 e 18.493, todas da cidade de Araruna junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru – PR, sendo que na ocasião, apresentou as matrículas dos imóveis disponíveis para consulta. Analisando o pedido, este juízo deferiu os pedidos em relação aos sistemas Renajud e Infojud, determinando ainda, a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis em questão. As diligências junto aos referidos sistemas foram realizadas nos movimentos 150 e 151 respectivamente. Em razão dos resultados, a parte exequente se manifestou e indicou novos imóveis, requerendo também a penhora e avaliação destes, cujas matrículas seriam as de n.: 18.325, 18.330, 18.334, 18.336, 18.338, 18.339, 18.341, 18.359, também da cidade de Araruna junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru – PR, sendo que na ocasião, apresentou as matrículas dos imóveis disponíveis para consulta. Analisando a documentação encartada, este juízo reiterou a apresentação das matrículas atualizadas, salientando que os documentos apresentados se destinavam a mera consulta. A parte exequente, em cumprimento a aludida determinação, apresentou as matrículas no movimento 168. Na ocasião, as matrículas dos 17 (dezessete) imóveis já solicitados, exceto os de matrículas n. 18.415 e 18.416 e apresentou a matrícula de outros 74 (setenta e quatro imóveis) em nome da parte executada. Diante da vasta quantidade de imóveis que se pretendia penhorar, este juízo determinou a nova intimação da parte exequente, para se manifestar quanto ao aparente excesso de execução, sendo que em resposta, no movimento 181, indicou que se tratavam de imóveis de baixo valor em razão do recente loteamento e que desconheceria se algum deles já havia sido alienado. Assim, com base no esclarecimento, este juízo deferiu a penhora de todos os imóveis indicados no movimento 168, cujo termo restou expedido no movimento 194 e cumprimento foi noticiado no movimento 202. A parte executada se manifestou no movimento 206, informando que a execução decorria de acordo para pagamento de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais) divididos em 03 (três) lotes da quadra 10 (dez) do loteamento no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) e o restante em 06 (seis) cheques no valor remanescente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Entretanto, destaca que a parte exequente não teria embasado a petição inicial com qualquer dos cheques e que em razão disso, a presente execução seria nula em razão da ausência de título executivo. Asseverou ainda que a parte exequente estaria pleiteando dívida já paga e valores em duplicidade, informando que os cheques de n. 300.097-4 e 300.096-6 já estariam sendo cobrados em outros autos. No mesmo sentido, informou que os demais cheques (300.092-3, 300.092-1, 300.094-0 e 300.095-8) no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já teriam sido pagos. Ao final, pediu prazo para apresentação de documentos que comprovariam a venda dos imóveis penhorados. Conforme se extrai da certidão encartada no movimento 208, a presente execução restou suspensa em razão da decisão proferida no movimento 97 dos embargos à execução autuados sob o n. 0008753-73.2020.8.16.0017. A parte exequente, por sua vez, se insurgiu em face da impugnação apresentada, sustentando existir um título executivo certo, líquido e exigível. Na oportunidade, informou que os cheques juntados não foram recebidos pela parte executada. Em relação a penhora, rechaçou as arguições da parte executada, aduzindo que apesar da informação de venda, não indicou os compradores, tampouco apresentou qualquer documentação capaz de comprovar suas alegações. Intimada, a parte executada apresentou diversos contratos de compra e venda no movimento 224, requerendo o levantamento das penhoras de todos os imóveis, exceto os lotes 06, 11 e 20 da quadra 10 do loteamento, visto que as partes ajustaram que parte do pagamento do contrato de prestação de serviços seria através dos mesmos. Novamente a parte exequente se insurgiu, no movimento 226, sustentando que os imóveis descritos nos contratos apresentados estariam em discussão judicial, sendo objeto de ações de rescisão contratual e que, portanto, retornariam para a propriedade da parte executada. Asseverando que a parte executada teria alterado a verdade dos fatos, requereu sua condenação nas penas de litigância de má-fé. Ainda, intimada, a parte exequente indicou os imóveis que estariam em discussão, reiterando o pedido de manutenção da penhora e apresentou o cálculo discriminado e atualizado da dívida. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Formalizada a penhora que recaiu sobre os imóveis indicados no movimento 168, a parte executada restou intimada, conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, para eventual manifestação pleiteando a substituição dos bens penhorados nos termos do artigo 847 do mesmo Código, ou ainda, eventual impugnação por petição simples nos termos do parágrafo 1º do artigo 917 do mesmo Código. Em sua impugnação, tempestivamente lançada no movimento 206, a parte exequente sustentou, em resumo, que a presente execução seria nula em razão da ausência de título executivo e que a dívida cobrada já foi paga. Pois bem, com relação ao tema, transcrevo os artigos 847 e 917 do Código de Processo Civil: 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Através da análise dos artigos em comento, se pode verificar que as alegações lançadas pela parte executada no movimento 206 devem ser opostas e analisadas por meio de embargos à execução e não nos autos da presente execução. Além disto, se pode verificar que a parte executada opôs embargos à execução, autuada sob o n. 0008753-73.2020.8.16.0017, com as mesmas alegações, o qual se encontra na fase instrutória. Assim sendo, tendo em vista que as alegações em tela não são conhecíveis por mera petição e que demandam dilação probatória (que já está sendo realizada nos autos em apenso), rejeito a análise da petição lançada pela parte executada no movimento 206. 3. Melhor sorte não assiste a parte executada com relação ao pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis, vez que se encontram garantindo a presente execução. Destaco que o levantamento da penhora, conforme requerido pela parte executada ensejaria a revogação do efeito suspensivo atribuída aos embargos à execução em apenso, visto que a presente execução não mais estaria garantida por penhora, depósito ou caução suficientes nos termos do parágrafo 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Assim, com base no exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de levantamento da penhora dos imóveis de movimento 168. 4. Sustenta a parte exequente que a parte executada estaria alterando a verdade dos fatos, violando o disposto nos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, o artigo 80 do Código de Processo Civil elenca o rol de atos caracterizadores da litigância de má-fé, senão vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Entretanto, analisando o que dos autos consta, em especial as manifestações da parte executada, vê-se que a parte não teria, ao menos até o presente momento, incorrido em qualquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, vez que as matérias e pedidos foram, pertinentes ao caso dos autos. Assim sendo, em que pese a alta beligerância que permeia a questão, não se verifica que a parte tenha atuado com má-fé processual, razão pela qual o pedido de condenação da parte executada nas penas da litigância de má-fé resta indeferido. 5. Por fim, considerando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução em apenso, sob o n. 0008753-73.2020.8.16.0017, a presente execução deve ser suspensa. Deste modo, conforme determina o inciso II do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução até o julgamento final dos referidos embargos à execução. 6. Cumprida a determinação anterior, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0010376-02.2025.8.16.0017

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE IMOVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(32)