Ação Penal - Procedimento Sumário 0002863-73.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ivaiporã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ADAO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2024, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/12/2024, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2024, 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE ADAO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

29/10/2024, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS

29/10/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2024, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2024, 11:42

Todas as movimentações(178)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2024, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/12/2024, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2024, 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

29/11/2024, 14:52

Documentos

OUTROS

•11/07/2024, 18:31

OUTROS

•30/01/2024, 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE ADAO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

29/10/2024, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS

29/10/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2024, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2024, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2024, 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 18:27

MANDADO DEVOLVIDO

14/10/2024, 16:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/10/2024, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2024, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2024, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/10/2024, 16:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/09/2024, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2024, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2024, 21:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2024, 21:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 21:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2024, 16:06

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

11/09/2024, 15:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

11/09/2024, 15:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

11/09/2024, 15:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

11/09/2024, 15:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

11/09/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

07/08/2024, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2024, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2024, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2024, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2024, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2024, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2024, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 10:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2024, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2024, 17:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

14/02/2024, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2024, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2024, 14:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2023, 08:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 08:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2023, 10:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2023, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/10/2023, 15:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

30/10/2023, 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2023, 15:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/10/2023, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 18:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/10/2023, 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

02/10/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

02/10/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

02/10/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

02/10/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

02/10/2023, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2023, 17:07

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

21/08/2023, 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/08/2023, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2023, 15:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2023, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2023, 08:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 08:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2023, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2023, 14:31

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/01/2023, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/01/2023, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2022, 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/12/2022, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2022, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2022, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 19:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

22/03/2022, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

07/02/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2022, 17:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2022, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002863-73.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-73.2021.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ADAO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS Com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, foi criado o instituto do acordo de não persecução penal, desde que o agente preencha os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal que foi acrescentado pela encimada norma, em seu artigo 3º. Dispõe o parágrafo 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal que: “... § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Portanto, em cumprimento ao disposto no artigo citado, designo o dia 22 de março de 2022 às 13:00 horas, para a audiência de oitiva do acusado acerca da aceitação do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a qual será feita por videoconferência, tendo em vista a pandemia do COVID-19, que impossibilita, por ora, a realização de atos presenciais. Cientifique-se o indiciado que deverá comparecer acompanhado por Advogado ou, desde já, no momento da intimação, declarar a impossibilidade de contratação, sendo que neste caso será nomeado defensor dativo para assisti-lo. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 15:32

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/01/2022, 15:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28/01/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/01/2022, 19:09

OUTRAS DECISÕES

26/01/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/01/2022, 08:30

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/01/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 07:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 22:23

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

04/12/2021, 00:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2021, 11:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2021, 17:22

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/10/2021, 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

01/10/2021, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2021, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/10/2021, 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 09:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2021, 09:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

20/09/2021, 09:36

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/09/2021, 09:36

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/09/2021, 09:32

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

20/09/2021, 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 17:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/09/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 14:11

MANDADO DEVOLVIDO

15/09/2021, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 13:24

MANDADO DEVOLVIDO

15/09/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2021, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 19:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/09/2021, 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2021, 19:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 19:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

14/09/2021, 18:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 15:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

14/09/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/09/2021, 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2021, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2021, 13:56

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

14/09/2021, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2021, 18:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2021, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2021, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/09/2021, 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2021, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/09/2021, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/09/2021, 10:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/09/2021, 10:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/09/2021, 10:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/09/2021, 10:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/09/2021, 10:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/09/2021, 10:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/09/2021, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/09/2021, 10:26

OUTROS

•26/01/2022, 16:55

OUTROS

•14/09/2021, 13:35